TJPA - 0905615-80.2022.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

LUMA BAIA FERREIRA

CPF *33.***.*31-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A

CNPJ: 07.737.623/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2023 08:07

    Juntada de identificação de ar

  • 03/10/2023 06:01

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 08:53

    Audiência Una cancelada para 06/11/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 29/09/2023 12:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:52

    Extinto o processo por desistência

  • 22/09/2023 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 06:34

    Juntada de identificação de ar

  • 07/07/2023 01:25

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0905615-80.2022.8.14.0301 Nome: LUMA BAIA FERREIRA Endereço: Rua Veiga Cabral, 86, frente b, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-630 Nome: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A Endereço: GUILHERMINA GUINLE, 272, PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-060 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 06/11/2023 10:30 DECISÃO- MANDADO Prefacialmente, altere-se o polo ativo da demanda para a inclusão de TEREZINHA DO REGO FERREIRA, conforme pedido e documentos juntados em ID-86053150.

    Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando ordem judicial para que a ré proceda a suspensão das parcelas lançadas no cartão de crédito da autora Terezinha Ferreira, relativas à contrato de prestação que as autoras pretendem rescindir. É o relatório.

    Decido.

    Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

    No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão das medidas pretendidas como liminar, notadamente, o periculum in mora, como doravante delineio.

    A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo do periculum in mora, visto que a contratação ocorreu em agosto de 2022, para pagamento do valor contratado em 12 parcelas mensais, das quais já foram lançadas 11 parcelas, o que por si só descaracteriza a urgência da medida pleiteada.

    Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela.

    Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

    Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

    No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

    Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

    Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

    Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

    Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

    Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

    Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

    Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

    Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

    Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

    FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

    HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

    A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 05/07/2023 10:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 11:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 03:47

    Decorrido prazo de LUMA BAIA FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 10:54

    Decorrido prazo de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A em 03/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 10:54

    Decorrido prazo de LUMA BAIA FERREIRA em 03/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:20

    Publicado Despacho em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL proposta por LUMA BAIA FERREIRA, em face de A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, todos qualificados na inicial.

    Alega a autora, em suma, que firmou contrato anual para frequentar uma das unidades da rede de academias “BODYTECH”, mediante o pagamento de 12 parcelas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), lançadas no cartão de crédito de sua avó.

    Segue, afirmando que solicitou o cancelamento do contrato e a suspensão das cobranças das parcelas no cartão de crédito, mas não teve sua solicitação atendida e ainda lhe fora cobrada uma multa.

    Considerando que o pagamento do serviço deu-se por meio de cartão de crédito de titularidade de terceira pessoa de nome TEREZINHA DO REGO FERREIRA, não vislumbro a legitimidade de LUMA BAIA FERREIRA para postular a suspensão das cobranças no referido cartão de crédito.

    Isto posto, intime-se a parte requerente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar o polo ativo da ação, de maneira a preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 28/02/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2023 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2023 12:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/12/2022 00:36

    Audiência Una designada para 06/11/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 24/12/2022 00:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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