13/04/2023 10:48

Conclusos para decisão
13/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS SIQUEIRA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Decisão Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mojuí dos Campos em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém nos autos da Ação de Cobrança movida por Edson dos Santos Siqueira.

O autor relatou em sua exordial que em 01/07/2003 foi contratado como Vigia Substituto pela Secretaria Municipal de Educação de Santarém e que em 2013 foi transferido para o Município de Mojuí dos Campos para atuar como Vigilante Patrimonial, função na qual permaneceu até dezembro de 2014, quando foi demitido sem justa causa.

Em razão disso, requereu a condenação do Município de Santarém e do Município de Mojuí dos Campos ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas e em dobro, FGTS, 13º salário, multa de 40% do FGTS, adicional de periculosidade, multa dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais.

O juízo de primeiro declarou nulo o contrato de trabalho temporário firmado com o Município de Mojuí dos Campos e reconheceu o direito do autor ao recebimento do FGTS, consignando que não haveria incidência da prescrição bienal, prevista na legislação trabalhista, mas sim da prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública.

Nesse tocante, importa ressaltar que em 09/12/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral acerca da “aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público” (RE 1.336.848/PA – Tema 1189).

Em face de tal circunstância, e considerando que no presente caso a ação foi ajuizada após decorridos mais de 02 (dois) anos do encerramento do contrato de trabalho temporário, entendo ser necessária a aplicação do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Ante o exposto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, já que existe relação direta de prejudicialidade entre a questão discutida pelo STF e o presente processo, bem como em observância aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do RE 1.336.848/PA, devendo os autos serem encaminhados ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), a fim de acompanhar o julgamento do referido Recurso Extraordinário. À Secretaria para as providências cabíveis.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
16/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189 - Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de co
16/02/2023 09:32

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 08:48

Cancelada a movimentação processual
21/01/2022 17:21

Juntada de Petição de parecer
11/01/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 08:49

Conclusos ao relator
18/12/2021 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:32

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:21

Cancelada a movimentação processual
10/12/2021 13:48

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 10:48

Recebidos os autos
21/05/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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