15/07/2023 03:02

Decorrido prazo de DELIO CHUQUIA MUTRAN em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:02

Decorrido prazo de DELIO CHUQUIA MUTRAN em 16/05/2023 23:59.
14/07/2023 19:53

Decorrido prazo de DELIO CHUQUIA MUTRAN em 10/05/2023 23:59.
11/07/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 10:50

Transitado em Julgado em 06/06/2023
26/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Sentença em 17/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0802347-22.2022.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: DELIO CHUQUIA MUTRAN Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS - PA006778 Polo Passivo: Nome: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rua Magalhães Barata, 1515, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-650 Sentença.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autor(a), alegando, em síntese, a existência de omissão quanto a aplicação de honorários sucumbenciais.

A Embargada, ao documento ID nº 88777361, em síntese, suscitou que os argumentos do Embargante têm nítido caráter de inconformismo. É o relatório Sucinto.

Decido.

Os Embargos de Declaração se prestam a esclarecer obscuridades, sanar contradição, suprir omissão, além de corrigir erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando a fundamentação dos embargos, entendo que não assisti razão ao Embargante, visto que, a fundamentação da sentença trata-se de outro processo de nº 0013925-64.2012.8.14.0006, não sendo a discussão da sentença ID nº 86931946, dos presentes embargos à execução.

Nesse sentido, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, contrariedade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, o que resta inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo Embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 20 de março de 2023 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
13/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:27

Conclusos para julgamento
16/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:49

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0802347-22.2022.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: DELIO CHUQUIA MUTRAN Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS - PA006778 Polo Passivo: Nome: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rua Magalhães Barata, 1515, Pato Macho, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-650 SENTENÇA Vistos etc.

DELIO CHUQUIA MUTRAN ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, questionando a EXECUÇÃO FISCAL nº 0013925-64.2012.814.0006, contudo, verifica-se que ocorreu a Extinção em decorrência do pagamento no processo de Execução Fiscal.

Instado a se manifestar, o Embargado requereu a extinção dos presentes Embargos, diante da perda de objeto. É o breve relatório.

DECIDO.

Assim, diante da homologação da desistência no processo de Execução Fiscal, RESTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO da presente ação.

ANTE O EXPOSTO, considerando que pereceu o objeto da lide, com a extinção do processo principal, não há como prosseguir o processo pela falta de Interesse processual, que é uma das condições da ação, deste modo, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com consequente arquivamento nos moldes do art. 485, VI e IX do Código de Processo Civil.

Destaque-se que com relação ao pedido de liberação dos valores, já houve a devida determinação no processo principal de Execução Fiscal.

Ressalte-se que não houve no processo principal a determinação da indisponibilidade de bens.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 17/02/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
23/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2023 10:47

Conclusos para julgamento
17/02/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
23/07/2022 12:07

Decorrido prazo de DELIO CHUQUIA MUTRAN em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:37

Publicado Despacho em 22/06/2022.
22/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 07:53

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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