05/04/2023 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/04/2023 08:30

Baixa Definitiva
05/04/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:16

Decorrido prazo de NATASHA COSTA DA ROCHA GALUCIO em 15/03/2023 23:59.
22/02/2023 11:43

Juntada de Petição de parecer
17/02/2023 00:13

Publicado Ementa em 17/02/2023.
17/02/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DA SERVIDORA.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Analisando os autos, entendo que a sentença ora reexaminada não merece qualquer reparo, pois patente o direito líquido e certo da servidora em ter uma resposta em tempo adequado de seu pedido de licença sem vencimento, uma vez que transcorreram mais dois meses sem qualquer andamento do pedido, correndo o risco de perder o curso de doutoramento, violando assim, os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos nos artigos 37 e 5°, LXXVIII, da CF/88 2.

Sentença mantida à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Mairton Marques Carneiro .
15/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:13

Conhecido o recurso de CHEFIA DO SETOR DE BENEFÍCIOS - DGRTS/SESMA (RECORRIDO) e não-provido
13/02/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2023 09:15

Juntada de Petição de parecer
26/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2021 10:24

Conclusos para julgamento
10/12/2021 10:24

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 23:21

Juntada de Petição de parecer
16/03/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 20:03

Recebidos os autos
02/10/2020 20:03

Conclusos para decisão
02/10/2020 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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