06/05/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 08:58

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 19:23

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 19:23

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GONCALVES BEZERRA em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:13

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803703-06.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: PEDRO PAULO GONCALVES BEZERRA RECLAMADO: Nome: NATURAL TELECOM LTDA Sentença 1.

Relatório: Trata-se de ação proposta pelo rito especial da lei 9099/95.

A parte autora, afirma, em síntese, que comprou um produto da reclamada pela importância R$1.200,00, parcelada em 10 vezes.

Argumenta que deveria receber 12 caixas, mas recebeu apenas 6.

Afirma ter pago 3 parcelas de R$ 100,00, e que, ao entrar em contato foi informado que deveria pagar mais R$800,00 para receber o restante.

Assevera que pagou também mais 3 parcelas de R$ 80,00, mas mesmo assim não recebeu os produtos.

Afirma que seu nome foi inscrito em cadastros restritivos de crédito.

Pediu, ao final, o cancelamento da compra, a retirada do seu nome dos cadastros restritivos, além de indenização por danos morais.

A reclamada, por seu turno, contestou a ação alegando que o autor fez apenas uma compra de R$1.000,00, parcelada em 10 vezes de R$100,00, referentes a um suplemento alimentar identificado como CLORETO MAGN – 120 CAPS.

Afirma que o autor só pagou duas parcelas de R$ 200,00, razão pela qual as partes acordaram um reparcelamento do saldo devedor de R$800,00 em 10 vezes de R$80,00.

Argumenta que um novo boleto foi emitido para o reparcelamento, e os boletos antigos deveriam ser descartados.

Assevera que o autor não apresentou comprovantes, e que ele pagou apenas duas parcelas de R$100,00 e duas de R$80,00, totalizando R$360,00.

Pediu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. É o breve relatório.

Não havendo preliminares, passo ao mérito. 2.

Mérito: Prevê o art. 373, I do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso em comento, o autor afirma que fez uma compra no valor de R$ 1.200,00 e que não recebeu todos os produtos, apesar de ter pago por eles.

Ocorre que o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento, tampouco qualquer comprovação acerca dos termos da compra.

Afirma ainda que foi cobrado e pagou a mais do que o contratado, contudo não trouxe aos autos os comprovantes de pagamentos desses supostos pagamentos a maior.

A reclamada, por seu turno, trouxe aos autos as gravações realizadas no momento da compra, que demonstram que houve apenas uma compra, no valor de R$ 1.000,00 pagos em 10 parcelas de R$ 100,00, e que o reclamante só pagou R$ 200,00, razão pela qual os restantes R$ 800,00 que não foram pagos acabaram sendo renegociados em 10 parcelas de R$ 80,00.

Na gravação é possível verificar que a empresa se comprometeu a enviar 5 potes do produto, cada um com 120 cápsulas, suficientes para 10 meses, pela importância R$ 1.000,00 em 10 parcelas de R$ 100,00.

Assim, não procede a alegação do autor de que deveria receber 12 caixas do produto.

Há ainda gravação que demonstra que o autor renegociou o saldo remanescente de R$ 800,00 em 10 parcelas de R$ 80,00.

E não há informações sobre o envio de mais mercadorias no momento da renegociação.

Assim sendo, diante da inexistência de elemento de prova quanto aos fatos narrados na inicial, e considerando a existência de provas produzidas pela reclamada no sentido que foi o reclamante quem não cumpriu os termos do acordo, tenho que o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.

Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020)”. 3.

Dispositivo: Ante o exposto, e de acordo com tudo mais que consta dos autos, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Isento de custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Belém, 25 de março de 2024.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m
03/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:19

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 10:49

Conclusos para julgamento
19/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:35

Audiência Una realizada para 29/11/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 11:53

Juntada de Petição de ato ordinatório
04/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 01:18

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO – De ordem da Exma.

Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch, fica a AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 29/11/2023 11:00 na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.
04/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:39

Audiência Una redesignada para 29/11/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/03/2023 11:10

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 12:28

Expedição de Mandado.
18/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/02/2023.
18/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0803703-06.2023.8.14.0301 Nome: PEDRO PAULO GONCALVES BEZERRA Endereço: Travessa Pirajá, 2241, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 Nome: NATURAL TELECOM LTDA Endereço: DAS NACOES UNIDAS, 13797, BLOCO 2 CONJ 8 SALA 1, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000

Vistos.

Considerando os fatos alegados pelo autor, e a contestação da reclamada, nota-se que não está comprovada a probabilidade do direito para a concessão de tutela antecipada, tendo em vista que o autor não apresenta documentos que comprovem minimamente suas alegações.

Por outro lado, a reclamada contesta os fatos apresentando informações que não coincidem com as do autor.

Portanto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, aguarde-se a audiência.

Belém, 14 de fevereiro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
15/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 01:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 06:03

Juntada de identificação de ar
07/02/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 11:47

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:47

Audiência Una designada para 29/08/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/01/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854361-68.2022.8.14.0301

Daniel Augusto Sousa do Nascimento

Associacao para O Acesso ao Ensino

Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/07/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0801159-60.2023.8.14.0005

Joyce Silverio Barbosa

Advogado: Luana Menezes Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0801231-77.2019.8.14.0008

Sidney da Costa Guimaraes

Secretaria Municipal de Educacao e Desen...

Advogado: Monalisa de Souza Porfirio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2019 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0853502-52.2022.8.14.0301

Joao Victor Batista Borginho

Listao Comercio e Servicos de Publicidad...

Advogado: Terezinha de Jesus da Cruz Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0737666-41.2016.8.14.0301

Rosangela do Socorro Montalvao Silva Dos...

Ancora Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Cinthia Dantas Valente

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2016 10:41

Exibir Processo