27/07/2023 12:25

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS RAMOS NETO em 03/03/2023 23:59.
27/07/2023 12:25

Juntada de identificação de ar
05/05/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:50

Transitado em Julgado em 28/04/2023
26/04/2023 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2023 01:48

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0801840-06.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ANTONIO ROBERTO CARVALHO DE MORAES FILHO Advogada: Fernanda Pereira Hage OAB/PA 29278 VÍTIMA: LUCAS MARTINS RAMOS NETO Advogado: Edivaldo Nazareno Dias Lima OAB/PA 18243 Advogado: Lucas Augusto Sousa Farias OAB/PA 26573 ART.147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 18/04/2023, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES COM SEUS ADVOGADOS.

Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: Trata-se de TCO instaurado para apura suposta conduta delituosa do art. 147, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO ROBERTO CARVALHO DE MORAES FILHO, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
19/04/2023 20:03

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:11

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/04/2023 12:04

Audiência Preliminar realizada para 18/04/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/03/2023 21:09

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS RAMOS NETO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:09

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO CARVALHO DE MORAES FILHO em 06/03/2023 23:59.
05/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO CARVALHO DE MORAES FILHO em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
18/02/2023 00:03

Publicado Despacho em 17/02/2023.
18/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 18/04/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 14 de fevereiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
15/02/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 13:54

Audiência Preliminar designada para 18/04/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022413-06.2006.8.14.0301

Banco Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo

Raimundo Serrao Lobo Junior

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2012 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801150-20.2022.8.14.0010

Maria das Gracas Fernandes Costa

Municipio de Breves

Advogado: Andreia de Fatima Magno de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800258-89.2023.8.14.0006

Jose Wilson Lopes do Nascimento

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800258-89.2023.8.14.0006

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Jose Wilson Lopes do Nascimento

Advogado: Jose Itamar de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2023 05:06

Exibir Processo

Processo nº 0800736-91.2019.8.14.0021

Eloy dos Santos Lopo

Banco Pan S/A.

Advogado: Diorgeo Diovanny S. Mendes da R. L. da S...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2019 17:00

Exibir Processo