26/05/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
28/04/2023 13:01

Juntada de
28/04/2023 12:59

Homologada a Transação
28/04/2023 12:30

Juntada de
28/04/2023 12:22

Audiência Una realizada para 28/04/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
28/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 05:18

Decorrido prazo de LUCINEIA BULHOSA PARAGUASSU em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:18

Decorrido prazo de LUCINEIA BULHOSA PARAGUASSU em 28/03/2023 23:59.
05/04/2023 10:16

Juntada de
05/04/2023 10:13

Desentranhado o documento
05/04/2023 10:11

Juntada de
05/04/2023 10:07

Audiência Una designada para 28/04/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/04/2023 09:26

Audiência Una realizada para 05/04/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/04/2023 00:41

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 20:04

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 07:44

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
02/04/2023 21:34

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 14:42

Decorrido prazo de LUCINEIA BULHOSA PARAGUASSU em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 12:21

Expedição de Mandado.
16/03/2023 12:21

Expedição de Mandado.
16/03/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:33

Expedição de .
16/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:32

Mantida a distribuição dos autos
15/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:18

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM Processo nº: 0808914-23.2023.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o veículo conduzido pelo (a) Reclamante está registrado em nome de terceiro junto ao DETRAN, constando apenas orçamentos das peças e serviços necessários para o seu conserto.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a legitimidade da ação de indenização por danos materiais emergentes decorrente de acidente de trânsito é do proprietário do veículo ou de terceiro que tenha suportado/custeado, efetivamente, os danos e reparos do veículo envolvido na colisão.

Deste modo, determino ao (a) Reclamante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de propriedade do veículo, através de contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório e com data tempestiva a ocorrência do sinistro e/ou aviso de venda junto ao DETRAN e/ou cópia do D.U.T. (Documento Único de Transferência) com assinaturas reconhecidas em cartório com datas tempestivas a ocorrência do sinistro e/ou recibo de pagamento ou nota fiscal dos serviços necessários para o conserto do veículo e de compras de peças, devendo este ser formal e tempestivo a data do sinistro.

Sendo juntada a referida documentação e sendo comprovada a propriedade ou o custeio dos reparos por parte da Reclamante, citem-se os Reclamados com as advertências legais.

Intime-se e cumpra-se o determinado.

Belém, 15 de Fevereiro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
15/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:50

Determinada Requisição de Informações
15/02/2023 09:10

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:10

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 12:11

Audiência Una designada para 05/04/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
14/02/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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