TJPA - 0808980-03.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A.

CNPJ: 05.423.963/0152-24

Advogados

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB: 28178/PA

CPF *53.***.*49-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 09:36

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 14:08

    Arquivado Provisoramente

  • 28/05/2024 14:07

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 01/03/2024 04:19

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 02:32

    Publicado Sentença em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0808980-03.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: JULIO CESAR TELES NETO Endereço: Travessa Primeiro de Março, 96, Sala 202 - Ed.

    Nassar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-051 RECLAMADO: Nome: OI MOVEL S.A.

    Endereço: Av.

    Doutor Moraes, 121, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.

    Tendo o ônus da prova sido invertido, nos termos da decisão constante do id 86729381.

    O documento juntado no id 87060825 demonstra a inscrição de um débito pela empresa reclamada no valor de R$ 1.150,53, datado de 19/01/2021, com a respectiva baixa realizada em 16/02/2023 em razão da antecipação da tutela deferida.

    Restou demonstrado nos autos ter o autor encerrado a contratação dos serviços de telefonia prestados pela reclamada em 29/01/2021, conforme demonstra o comprovante de cancelamento juntado no id 86694857, sendo devidos todos os débitos até a referida data.

    Quanto ao valor, o autor alega que houve redução do pacote Oi Conta Total para R$ 156,00, conforme requerido em novembro de 2020 (números de protocolos informados no id 86693234), quanto ao que a reclamada não se manifestou.

    Diante disso, entendo que o valor dos pacotes dos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021 devem ser reduzidos para R$ 156,00, devendo a reclamada reformar as faturas, tomando por base a quantia de R$ 156,00 no valor do pacote OI CONTA TOTAL, mantendo-se os demais serviços inalterados, tais como: chamadas e serviços adicionais.

    No tocante à fatura de janeiro/2021, considerando que não houve o pagamento, determino que a reclamada refature, conforme ora determinado.

    Considerando, ainda, o pagamento da fatura de dezembro de 2020, no valor de R$ 316,61, deve a diferença do valor ser devolvida em dobro ao reclamante, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

    Em consequência, declaro inexistente o débito de R$ 1.150,53, objeto de inscrição nos cadastros restritivos, deve ser declarada indevida.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

    Assim, considerando que há registro de anotação anterior, datada de 08/06/2018 (id 87060824 e 88641777), não há o que se falar em indenização por danos morais.

    Ante ao exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

    DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 1.150,53, vencido em declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.150,53, com vencimento em 19/01/2021, contrato nº 00050951948857119 e determino a sua e sua exclusão do cadastro SERASA, ratificando a tutela antecipada deferida (id 86729381); 2.

    DETERMINAR que a reclamada refature as contas vencidas em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, tomando-se por base como valor do pacote OI CONTA TOTAL a quantia de R$ 156,00.

    Quanto à fatura de janeiro/21, deve a mesma ser enviada ao autor, com nova data de vencimento, observando-se o prazo mínimo de 30 dias.

    Quanto à fatura de dezembro de 2020, a diferença paga a maior deve ser restituída em dobro ao autor, acrescido de juros de 1% a contar da citação (07/03/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso.

    Isento de custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.

    Intimem-se.

    Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões e remetam os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada, proceda a Secretaria as devidas alterações na classe processual e prossiga-se com a execução na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.

    Havendo o pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição do alvará em favor da autora.

    Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

    Belém, data do sistema.

    ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 05/02/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:26

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/06/2023 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:23

    Audiência Una realizada para 15/06/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 14/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 06:10

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 05:27

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2023 06:30

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 20:40

    Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 07/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:29

    Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

  • 24/02/2023 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2023 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0808980-03.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: JULIO CESAR TELES NETO RECLAMADO: OI MOVEL S.A.

    ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMª.

    Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch, passo a intimar a reclamada para se manifestar e/ou ratificar, de forma expressa, o prazo de 15(quinze) dias, acerca do interesse no JUÍZO 100% DIGITAL, atentando-se para os requisitos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e das Portarias n.º 1.640/2021 do TJ/PA, cientes de que, a partir da inclusão, todos os atos processuais, inclusive as audiências, intimações e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.

    Ressalto que a reclamante já manifestou o interesse na adesão.

    Belém, 20 de fevereiro de 2023 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário

  • 20/02/2023 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 23:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2023 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/02/2023 15:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/02/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:16

    Audiência Una designada para 15/06/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 14/02/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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