02/02/2025 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 07:02

Decorrido prazo de MARIA IVONE ALVES RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:50

Publicado Decisão em 01/10/2024.
03/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0003947-21.2016.8.14.0007 Requerente Nome: MARIA IVONE ALVES RODRIGUES Endereço: ACAIZAL, ESTRADA DE ITUQUARA, ZONA RURAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO 199, PREFEITURA, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000

VISTOS.

DECIDO.

I - Considerando que o novo CPC não prevê juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º), recebo o Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC.

II – Tendo em vista que já houve apresentação de contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
27/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 01:34

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:39

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 04:20

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0003947-21.2016.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Nome: MARIA IVONE ALVES RODRIGUES Endereço: ACAIZAL, ESTRADA DE ITUQUARA, ZONA RURAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO 199, PREFEITURA, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela antecipada proposta por MARIA IVONE ALVES RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE BAIÃO, ambas as partes qualificadas na inicial, requerendo o pagamento de gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-base, nos termos da legislação municipal.

Alega que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora da Secretaria de Educação de Baião, e que conforme previa art. 22 da Lei 1.499/2013, fazia jus ao pagamento de gratificação provisória no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base até que fosse aprovado um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Narra ainda que de ter buscado qualificação em nível superior para que tivesse direito a tal gratificação, o requerido não a teria efetivado.

O pedido de tutela foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação/mediação (ID 60151545, pág. 25).

A Requerente juntou as legislações municipais para consubstanciar seu pleito (ID60151545 - Pág. 29 e ss.).

Na audiência não houve acordo (ID 60151546, pág. 20).

Devidamente citado, o ente municipal demandado não contestou, sendo-lhe decretada a revelia ao ID 60151546 - Pág. 28.

Não houve produção de outras provas, tendo a DEMANDANTE requerido o julgamento antecipado da lide.

A parte Requerente pugna pela reconsideração do indeferimento da gratuidade judiciária ao ID 104006811.

De acordo com o art. 355 do CPC/15: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

No caso dos autos, verifica-se que a lide encontra-se apta para ser julgada, pois não há necessidade de produção de outras provas, pelo que procedo ao seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. É o relatório.

Decido.

A questão trazida aos autos diz respeito a possibilidade de a DEMANDANTE, servidora pública, professora integrante da rede de ensino público do Município de Baião, perceber a gratificação de incentivo à docência, nos termos da legislação municipal. É de esclarecer inicialmente que por força do art. 37, caput, da CF/88, a Administração Pública no exercício de seu mister, deve sempre se pautar da mais estrita da legalidade, sendo-lhe defeso estabelecer condutas não previstas em qualquer dispositivo de lei.

Nesse sentido, a Administração Pública não tem liberdade ou vontade pessoal, enquanto ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei estabelece, criando-se uma relação de subordinação à lei.

Hely Lopes Meirelles, acerca da legalidade, leciona que: [...] A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc.

I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99.

Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim’.(Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 34ª ed., p. 89).

Assim, tendo em vista que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, somente é possível o pagamento da gratificação de incentivo à docência se houver expressa previsão legal, o que ocorre na espécie, conforme se depreende da leitura das disposições da Lei nº 1.570/2016, em pleno vigor, in verbis: Art. 52 – Os professores que na data da publicação desta Lei já recebiam a compensação financeira da Lei Municipal nº 1.499/2012, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, serão enquadrados automaticamente no Nível II, independentemente de provocação por parte do servidor à Secretaria Municipal de Educação”. (Lei municipal nº 1570/2016). (destaquei).

Observo que tem direito a autora à gratificação correspondente a 50% de seus vencimentos-bases, porque, pela simples leitura do dispositivo acima transcrito e a análise da documentação acostada aos autos, não resta dúvida de que a demandante cumpriu com as exigências previstas na legislação municipal, apresentando provas de sua graduação.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que Lei nº 1.570/2016 é norma autoaplicável, de eficácia imediata, o qual independe de qualquer regulamentação do Poder Executivo Municipal, sendo expressos os requisitos e índices de acréscimos salariais no próprio diploma normativo.

Logo, está a requerente legalmente amparada e tem o direito de receber um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em seu vencimento-base a partir do requerimento administrativo, nos termos do ID 60151545, pág. 10.

Não se trata de imiscuir-se o Poder Judiciário em tarefa que não é de sua essência, mas, ao contrário, de exercer uma competência que lhe é dada pela Constituição Federal, visando garantir a concretização das leis quando não observadas pela Administração Pública.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para os seguintes efeitos: 1.

CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIÃO, a implementar a gratificação em 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base a que a autora faz jus nos termos do art. 52 da Lei nº 1.570/2016. 2.

CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIÃO, a pagar à autora os valores pretéritos, a contar do requerimento administrativo, não incorporados em seus vencimentos, com juros e correção monetária de acordo com o julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, com as eventuais modulações; correção monetária a partir do tempo em que cada parcela era devida e juros a partir da citação, ressalvando-se as parcelas eventualmente prescritas. 3.

DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o requerido implemente o benefício da gratificação no vencimento da autora em 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$10.000,00. 4.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da Requerente.

Sem custas e, honorários, em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa devidamente corrigido.

P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual.

Serve a presente como carta, mandado, edital e/ou ofício.

Baião-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.
10/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 11:55

Conclusos para julgamento
15/11/2023 10:07

Decorrido prazo de CARLA DANIELEN PRESTES GOMES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Despacho: Os autos estavam conclusos em gabinete para sentença.

Contudo, verifiquei que nem há deferimento de gratuidade e nem determinação para a comprovação da hipossuficiência.

Não obstante, vejo que a autora está patrocinada pelo Sindicato de sua categoria e, assim, INDEFIRO-LHE a gratuidade.

Com isso, intime-se para pagamento das custas em 30 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se e, após, em qualquer caso, conclusos para sentença.

Baião, 21/08/2023 EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito
20/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/09/2023 08:44

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/09/2023 09:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:54

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 08:54

Expedição de Informações.
05/03/2023 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:42

Decorrido prazo de THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 03:20

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Decisão: A parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas.

Assim, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Com isso, com o trânsito desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. 07/02/2023 ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 17:00

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:00

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 11:18

Juntada de Certidão
04/05/2022 21:21

Processo migrado do sistema Libra
25/08/2021 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2021 14:16

CERTIDAO - CERTIDAO
24/02/2021 15:15

AGUARDANDO PRAZO
22/10/2020 09:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1833-64
22/10/2020 09:49

Remessa
22/10/2020 09:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2020 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/10/2020 09:57

AGUARDANDO PRAZO
15/10/2020 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2020 09:55

CERTIDAO - CERTIDAO
30/09/2020 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2020 12:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/09/2020 12:37

Mero expediente - Mero expediente
01/09/2020 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/09/2020 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2020 08:50

CERTIDAO - CERTIDAO
01/09/2020 08:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO LUIZ MAGALHAES RAMOS (8460114), que representa a parte MUNICIPIO DE BAIAO (8450542) no processo 00039472120168140007.
11/02/2020 09:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/02/2019 11:54

A FAZENDA PÚBLICA
10/01/2019 17:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/01/2019 17:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 17:25

Mero expediente - Mero expediente
05/10/2018 10:13

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
12/07/2018 09:27

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
12/07/2018 08:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/07/2018 08:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2018 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2018 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/07/2018 08:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2018 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2018 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/07/2018 08:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/07/2018 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2018 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2018 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2018 09:24

CERTIDAO - CERTIDAO
24/06/2018 09:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2018 08:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/01/2018 10:21

A SECRETARIA
04/01/2018 17:28

A SECRETARIA
04/01/2018 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/01/2018 09:17

Mero expediente - Mero expediente
29/11/2017 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/08/2017 14:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/08/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2017 10:40

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2017 10:40

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
17/08/2017 08:40

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/08/2017 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2017 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2017 13:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0390-48
15/05/2017 13:39

Remessa
15/05/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/05/2017 12:11

VISTAS AO DEFENSOR
09/05/2017 11:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4304-49
09/05/2017 11:21

Remessa
09/05/2017 11:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2017 11:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/05/2017 11:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/05/2017 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2017 11:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/05/2017 11:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/05/2017 14:35

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/05/2017 14:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA
04/05/2017 14:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/05/2017 12:58

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/05/2017 12:58

Citação CITACAO
04/05/2017 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2017 12:54

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/05/2017 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2017 14:24

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/03/2017 14:24

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/03/2017 14:24

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/03/2017 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2017 12:33

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/02/2017 11:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA
05/08/2016 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2016 09:36

JUSTIFICAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO
05/08/2016 09:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
05/08/2016 09:29

Citação CITACAO
05/08/2016 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2016 09:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/08/2016 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2016 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2016 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2016 10:11

Mero expediente - Mero expediente
12/07/2016 10:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/07/2016 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2016 10:05

Mero expediente - Mero expediente
12/07/2016 10:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/06/2016 13:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/06/2016 11:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA (5076724), que representa a parte MARIA IVONE ALVES ROODRIQUES (24326753) no processo 00039472120168140007.
15/06/2016 11:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIA IVONE ALVES ROODRIQUES no processo 00039472120168140007.
15/06/2016 11:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA (5076724), que representa a parte MARIA IVONE ALVES ROODRIQUES (24326753) no processo 00039472120168140007.
15/06/2016 11:27

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIA IVONE ALVES ROODRIQUES no processo 00039472120168140007.
15/06/2016 10:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00039472120168140007: - Valor de causa alterado de 0.0 para 880.0. - Justificativa: AÇÃO DE ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. - Ação Coletiva: N.
15/06/2016 09:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ TITULAR: WEBER LACERDA GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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