20/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:13

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0809512-02.2022.8.14.0401 Visto, etc.

Trata-se de autuação em que foi celebrado Acordo de Não Persecução penal entre o Ministério Público Estadual e o acusado FAGNER NUNES DA SILVA referente ao inquérito policial nº. 0812400-75.2021.8.14.0401.

Homologado o ANPP por este juízo, o Ministério Público encaminhou as peças necessárias ao Juízo das Execuções Penais para cumprimento do acordo.

No ID nº. 136733603 o Juízo da Vara de Execução Penal das Penas e Medidas Alternativas comunicou o cumprimento integral do acordo, bem como a extinção de punibilidade do celebrante.

Assim sendo, já tendo sido extinta a punibilidade do acusado FAGNER NUNES DA SILVA, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP c/c art. 13 da Resolução nº. 18/2021 do TJ/PA, determino o arquivamento do presente procedimento.

Arquive-se igualmente o inquérito policial nº. 0812400-75.2021.8.14.0401, devendo lá ser devidamente certificado o arquivamento pela extinção da punibilidade, com a juntada de cópia da sentença de extinção da punibilidade (ID nº. 136733603) e da presente decisão.

Havendo bens apreendidos ou fiança sem destinação no inquérito policial, certifique-se naquele e façam-no conclusos.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

David Guilherme de Paiva Albano Juiz de Direito
14/02/2025 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:26

Determinado o arquivamento definitivo
14/02/2025 10:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 13:08

Expedição de Informações.
17/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:26

Juntada de Ofício
10/05/2023 16:20

Juntada de Ofício
09/03/2023 19:05

Decorrido prazo de FAGNER NUNES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:45

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0809512-02.2022.8.14.0401 Visto, etc.

Acautelem-se os autos em secretaria durante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal ou fato superveniente.

Intimem-se as partes para informarem assim que cumprido o ANPP, ou ocorrência de fato diverso.

Certifique a secretaria, caso ainda não tenha sido feito, se o Ministério Público foi intimado para iniciar a execução do ANPP junto ao juízo competente.

Cumpra-se.

Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
10/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FAGNER NUNES DA SILVA - CPF: *08.***.*61-82 (REQUERIDO)
10/02/2023 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/02/2023 11:23

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 09:32

Expedição de Certidão.
13/11/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FAGNER NUNES DA SILVA - CPF: *08.***.*61-82 (REQUERIDO)
04/11/2022 12:11

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 04/11/2022 10:10 7ª Vara Criminal de Belém.
18/08/2022 06:06

Decorrido prazo de FAGNER NUNES DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
31/07/2022 03:13

Decorrido prazo de FAGNER NUNES DA SILVA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:32

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 08:11

Publicado Decisão em 11/07/2022.
21/07/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:12

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 04/11/2022 10:10 7ª Vara Criminal de Belém.
06/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 09:11

Juntada de Decisão
30/05/2022 10:00

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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