13/04/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 14:41

Transitado em Julgado em 30/03/2023
08/04/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:09

Decorrido prazo de MARCOS DENIS SILVA MORAES em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:33

Publicado Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0801469-05.2022.8.14.0069 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 REQUERIDO: MARCOS DENIS SILVA MORAES Nome: MARCOS DENIS SILVA MORAES Endereço: RUA DOS LIRIOS, 50, SAO LUIS, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BANCO PAN S/A. em face do MARCOS DENIS SILVA MORAES, partes qualificadas.

No Id 87858082 a parte protocolou minuta de acordo firmado entre as partes, requerendo a sua homologação.

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Ab initio, ressalta-se que a sentença em epígrafe obedece ao disposto no at. 12, §2º do CPC.

Passando à análise do acordo entabulado, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo é absolutamente lícito.

Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas.

O artigo 487 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, atendendo a livre manifestação de vontade das partes, concluo.

Dispositivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de ID 87858082, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma previamente estipulada pelas partes.

Promova-se a baixa de restrições, porventura, promovidas em relação ao veículo objeto da transação.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes no acordo.

Sentença publicada em gabinete.

Registre-se.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, via DJE, ou via Sistema PJE caso o autor seja o Ministério Público (art. 180 NCPC), Defensoria Pública (art. 186, § 1º do NCPC) ou a Fazenda Pública (183, § 1º do NCPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

P.

R.

I.

C.

Anapu, data registrada no sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Anapu
07/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:28

Homologada a Transação
07/03/2023 10:16

Conclusos para julgamento
07/03/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:47

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0801469-05.2022.8.14.0069 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: MARCOS DENIS SILVA MORAES Endereço: RUA DOS LIRIOS, 50, SAO LUIS, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DESPACHO - MANDADO Tendo em vista o teor das petições retro, INTIME-SE a parte requerente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

P.R.I.C.

Anapu, data registrada no sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.
11/02/2023 19:21

Decorrido prazo de MARCOS DENIS SILVA MORAES em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:30

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 21:21

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 10:25

Expedição de Mandado.
22/01/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:11

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2022 15:36

Declarada incompetência
19/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/10/2022 11:17

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:33

Concedida em parte a Medida Liminar
13/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
08/10/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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