09/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
09/09/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:39

Decorrido prazo de RICARDO MORIYA SOARES em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:39

Decorrido prazo de ARMANDO TEIXEIRA SOARES em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
29/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
26/08/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
18/08/2025 00:00

Publicado Ementa em 18/08/2025.
15/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR PERÍCIA INCOMPLETA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais.

A sentença anulou contratos bancários por ausência de documentos, condenou à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 75.000,00.

O banco sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita e insuficiência da prova pericial produzida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar o réu por danos morais e declarar nulidade de contratos não impugnados expressamente; (ii) saber se a prova pericial contábil foi suficiente para a formação do juízo, diante da ausência de documentos bancários essenciais à análise técnica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Afasta-se a alegação de julgamento extra petita, porquanto a inicial traz exposição suficiente dos fatos e danos alegados, ainda que não haja pedido expresso de danos morais, autorizando interpretação extensiva do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). 4.

A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de danos morais e nulidade de contrato quando a petição inicial narra fatos compatíveis com essas pretensões, ainda que não expressamente nominadas. 5.

A prova pericial foi corretamente impugnada, porquanto o perito declarou não ter obtido os documentos solicitados ao banco réu, especialmente os contratos e autorizações de débito.

A ausência de tais documentos comprometeu a completude do laudo e prejudicou a formação de um juízo de certeza. 6.

A não apresentação injustificada de documentos sob posse da parte, conforme prevê o art. 396 do CPC, autoriza medidas processuais para sua obtenção e, sendo essencial à prova pericial, impõe sua complementação antes do julgamento do mérito. 7.

O cerceamento de defesa por insuficiência de prova técnica é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.967.572/MG, DJe 29/04/2022).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

Não há nulidade por julgamento extra petita quando a decisão guarda nexo lógico com os fatos narrados na petição inicial, ainda que o pedido não esteja expressamente formulado. 2.

A ausência de documentos essenciais compromete a validade da prova pericial contábil, impondo sua complementação como condição para julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 141, 277, 370, 396 e 473, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.967.572/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.469.684/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 143.370/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/06/2016.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 26ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr.

Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante.

Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
13/08/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e provido em parte
11/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 00:10

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:42

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 07:07

Conclusos para julgamento
12/04/2025 10:41

Recebidos os autos
12/04/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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