TJPA - 0809651-85.2021.8.14.0401

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO

CPF *51.***.*43-04

Advogados

SAULO CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 15563/PA

CPF *90.***.*98-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 09:26

    Decorrido prazo de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO em 09/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 14:12

    Transitado em Julgado em 10/05/2025

  • 01/05/2025 03:00

    Publicado Decisão em 30/04/2025.

  • 01/05/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 29/04/2025 09:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº 0809651-85.2021.8.14.0401 Vistos, etc.

    O Ministério Público informou a este Juízo acerca do descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com LUCAS WILDENS, pleiteando, consequentemente, sua rescisão para posterior oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito (ID 132262883).

    A defesa habilitada, apesar de intimada, não apresentou manifestação.

    O beneficiário, em que pese intimado, também não se manifestou.

    Decido.

    De fato, consta dos autos que o beneficiário do ANPP não compareceu à audiência designada pelo juízo de execução para dar cumprimento ao acordo, apesar de intimado para tanto.

    O Ministério Público, por sua vez, comunicou o referido descumprimento e pleiteou a rescisão do ANPP, o que satisfaz a previsão do art. 28-A, § 10, do CPP.

    Não tendo a defesa, tampouco o próprio beneficiário apresentado justificativa para o descumprimento do acordo, inexiste alternativa na presente hipótese a não ser rescindir o ANPP.

    Isto posto, com esteio no art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal, DECRETO A RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, em atenção ao art. 28-A, § 10º, do CPP, arquive-se a presente autuação cautelar e encaminhe-se os autos do inquérito policial nº. 0806047-19.2021.8.14.0401 ao Ministério Público para manifestação que entender cabível, certificando o levantamento da suspensão ali decretada em razão da rescisão do ANPP.

    Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 28 de abril de 2025.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 28/04/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:59

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 28/04/2025 12:59

    Revogado o acordo de não persecução penal de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO - CPF: *51.***.*43-04 (AUTOR)

  • 11/03/2025 18:31

    Decorrido prazo de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO em 06/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:13

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/02/2025 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:03

    Decorrido prazo de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO em 31/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 02:28

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 31/01/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0809651-85.2021.8.14.0401 Visto, etc.

    Intime-se o acusado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou comparecendo na secretaria deste juízo, justificar o não cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado, sob pena de rescisão do acordo.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 14/01/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2025 10:48

    Decorrido prazo de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO em 17/12/2024 23:59.

  • 25/12/2024 02:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 01:49

    Publicado Decisão em 29/11/2024.

  • 06/12/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0809651-85.2021.8.14.0401 Vistos, etc.

    Manifeste-se a defesa sobre o requerimento ministerial do ID nº. 132262883.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 27/11/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 13:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/11/2024 13:54

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:26

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2023 19:10

    Decorrido prazo de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO em 06/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 04:44

    Publicado Decisão em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0809651-85.2021.8.14.0401 Visto, etc.

    Acautelem-se os autos em secretaria durante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal ou fato superveniente.

    Intimem-se as partes para informarem assim que cumprido o ANPP, ou ocorrência de fato diverso.

    Certifique a secretaria, caso ainda não tenha sido feito, se o Ministério Público foi intimado para iniciar a execução do ANPP junto ao juízo competente.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 10/02/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 14:13

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO - CPF: *51.***.*43-04 (AUTOR)

  • 10/02/2023 14:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/02/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2022 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 10:25

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/09/2021 09:10

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 02/09/2021 11:00 7ª Vara Criminal de Belém.

  • 02/09/2021 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2021 00:49

    Decorrido prazo de LUCAS WILDENS BARRETO PAIXAO em 05/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:12

    Decorrido prazo de SAULO CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 06:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2021 06:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2021 20:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/06/2021 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 14:12

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 02/09/2021 11:00 7ª Vara Criminal de Belém.

  • 29/06/2021 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 13:33

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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