18/09/2025 13:00

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO POCO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 21:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:19

Decorrido prazo de JOSIAS CARNEIRO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
23/12/2024 01:59

Publicado Decisão em 19/12/2024.
23/12/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0000054-40.2012.8.14.0014 Nome: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA Endereço: MIGUEL AGUIAR, 1236, COMERCIAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO Endereço: AV MOURA CARVALHO, 710, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 ID: DECISÃO Cuida-se de um cumprimento de sentença formulado por JOSIAS CARNEIRO DA SILVA, devidamente identificado nos autos do Cumprimento de Sentença em curso, em que representa o Espólio de Francisco de Assis Moreira da Silva, em desfavor do Município de Capitão Poço em decorrência da condenação de obrigação de fazer e da quantia certa em razão da sentença prolatada nos autos nº *00.***.*00-28-6.( número antigo do TJPA) A Fazenda Pública, regularmente citada (id 57184486 fls 04), não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 57184486 fls.05).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a fundamentação.

Compulsando os autos é hipótese de redução de redução da multa cominatória.

Explico Como é cediço, nos termos do art. 537 do CPC disciplina a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial.

Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva.

Assim, o valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC.

Todavia, se o valor da se tornado ínfimo ou excessivo, é possível o magistrado alterá-lo inclusive de ofício, astreinte segundo o disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC.

Nesse sentido, corrobora a seguinte jurisprudência: Revisão do valor das astreintes a qualquer tempo – inocorrência de preclusão ou de coisa julgada “2.

O valor dasastreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.

Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” (grifo nosso) EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.

Outrossim para o STJ há de se observar, quando da fixação da astreinte, a) o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado, b) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade), c) a capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor e d) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo.

No caso concreto, verifica-se que o valor de imposição de multa tornou-se extremamente excessivo correspondendo a quase 100.000 mil vezes o valor da condenação principal, além disso, verifica-se que versa de demanda proposta em face a Fazenda Pública e o juízo, a época, não estabeleceu limites para sua fixação e, consequentemente, o valor alcançado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somando-se, ainda, a vedação do enriquecimento sem causa.

Não havendo, portanto, nenhum impedimento legal para a reanálise das astreintes a multa cominatória de mais de R$ 2.089.642,31 reais ultrapassou, em muito, o valor da obrigação principal R$ 27.754,44 reais.

Feitas essas considerações, tenho como razoável a redução e fixação da multa diária para o valor de R$ 20. 000, 00 (vinte mil) reais, assim o fazendo com fundamento no art. 537, § 1º, I, do CPC.

Decido Posto isso, REDUZO a fixação da multa diária do valor de R$ 2.089.642,31 reais para o valor de R$ 20. 000, 00 (vinte mil) reais, assim o fazendo com fundamento no art. 537, § 1º, I, do CPC.

Em prosseguimento, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e proceder à atualização do débito pela Taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021, vez que a sentença fora proferida após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional e não observou o novo índice de atualização legal contra a Fazenda Pública, não havendo que se falar em violação à coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial (321, todos do CPC).

Transcorrido o prazo com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão de homologação do Cálculo.

Capitão Poço (PA), datado conforme assinatura.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito
17/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:46

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0000054-40.2012.8.14.0014 Nome: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA Endereço: MIGUEL AGUIAR, 1236, COMERCIAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO Endereço: AV MOURA CARVALHO, 710, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 ID: DESPACHO 1.

Considerando o decurso do tempo, dê-se vista dos autos a parte Autora, via publicação no DJEN, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à atualização do débito exequendo da seguinte maneira: a) período compreendido entre maio de 2008 a junho de 2012, correção monetária de 6% a.a – taxa Selic (conforme disposição em sentença) e b) informar ao juízo o valor referente aos honorários contratuais a serem pagos no ato de pagamento do valor principal, bem como os dados bancários para fins de depósito e juntar aos autos o contrato, procuração atualizada; sob pena de extinção do processo por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III c/c 513 e 771, parágrafo único do CPC. 2.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente os autos conclusos para o prosseguimento do feito com a realização de atos de constrição judicial. 3.

Cumpra-se com a máxima urgência.

Capitão Poço (PA), 26 de julho de 2023.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito
16/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 03:50

Decorrido prazo de KARLA LETICIA SOBRINHO COELHO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:43

Decorrido prazo de WALDYR DE SOUZA BARRETO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:43

Decorrido prazo de SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
21/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
21/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0000054-40.2012.8.14.0014 Nome: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA Endereço: MIGUEL AGUIAR, 1236, COMERCIAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO Endereço: AV MOURA CARVALHO, 710, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 ID: DECISÃO INDEFIRO o requerimento formulado nos autos para destacamento de honorários contratuais, pois, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. [...] 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal 3.

Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] Outrossim, considerando que a ausência de Lei Municipal válida fixando valor para as requisições de pequeno valor, na forma do § 4º do artigo 100 da Constituição da República, implica a observância dos limites fixados no § 12 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – 30 (trinta) salários mínimos, intime-se a parte Autora, na pessoa da patrona constituída nos autos, via DJEN, INFORMAR ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende renunciar aos créditos excedentes, para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV (sim ou não), sob pena de expedição de precatório.

Após, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Capitão Poço (PA), 19 de maio de 2023.

Andre dos Santo Canto Juiz de Direito
19/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:41

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0000054-40.2012.8.14.0014 Nome: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: JOSIAS CARNEIRO DA SILVA Endereço: MIGUEL AGUIAR, 1236, COMERCIAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO POCO Endereço: AV MOURA CARVALHO, 710, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1.

Considerando o decurso do tempo, dê-se vista dos autos a parte Autora, via publicação no DJEN, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceder à atualização do débito exequendo da seguinte maneira: a) período compreendido entre maio de 2008 a junho de 2012, correção monetária de 6% a.a – taxa Selic (conforme disposição em sentença) e c) informar ao juízo se pretende renunciar aos créditos excedentes, para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV (sim ou não). , sob pena de extinção do processo por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III c/c 513 e 771, parágrafo único do CPC. 2.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente os autos conclusos para o prosseguimento do feito com a realização de atos de constrição judicial. 3.

Cumpra-se com a máxima urgência.

Capitão Poço (PA), 26 de julho de 2023.

Andre dos Santos Canto Juiz de Direito
26/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:59

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 10:08

Juntada de Certidão
05/03/2023 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO POCO em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:47

Decorrido prazo de SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:19

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Considerando que foi concluída a migração deste processo, do Sistema LIBRA para o Sistema PJe, concedo às partes, na pessoa de seus ilustres procuradores, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre inconsistências que venham a detectar.

As inconsistências acima referidas podem ser de qualquer natureza, porém, especificamente com relação ao ato de migração do processo, e que venham a causar prejuízo, devendo ser desconsideradas meras inconsistências inócuas ao andamento do processo.

Capitão Poço, data de assinatura.

Gabriel Matos Auxiliar Judiciário Vara Única da Comarca de Capitão Poço
13/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:22

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:16

Processo migrado do sistema Libra
08/04/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/04/2022 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/04/2022 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/04/2022 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2022 12:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/04/2022 12:46

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/11/2021 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1117-34
17/11/2021 10:43

Remessa
17/11/2021 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2021 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/10/2021 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/10/2021 08:48

A SECRETARIA
20/10/2021 10:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/10/2021 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2021 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/10/2021 12:06

CONCLUSOS
18/10/2021 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/10/2021 13:09

REMESSA INTERNA
13/10/2021 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2021 13:08

CERTIDAO - CERTIDAO
13/10/2021 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
13/10/2021 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/10/2021 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/08/2021 11:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6570-08
11/08/2021 11:04

Remessa
11/08/2021 11:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2021 11:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2021 12:24

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
29/06/2021 08:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/06/2021 09:41

A SECRETARIA
25/06/2021 08:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/06/2021 10:54

Morte ou perda da capacidade - Decisão
24/06/2021 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2021 15:03

CONCLUSOS
18/05/2021 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/05/2021 11:36

REMESSA INTERNA
13/05/2021 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
13/05/2021 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/05/2021 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/05/2021 11:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2783-70
24/03/2021 10:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/03/2021 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/10/2020 08:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/11/2018 16:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2783-70
06/11/2018 16:26

Remessa
06/11/2018 16:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/11/2018 16:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2018 12:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
09/10/2018 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/10/2018 10:39

A SECRETARIA
03/10/2018 10:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2018 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2018 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2018 08:11

CONCLUSOS
24/08/2018 13:58

CONCLUSOS
22/08/2018 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/08/2018 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 10:29

CERTIDAO - CERTIDAO
15/06/2018 10:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/11/2017 10:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/01/2017 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/08/2016 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/02/2016 14:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
03/02/2016 16:26

A SECRETARIA
03/02/2016 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2016 16:25

Mero expediente - Mero expediente
03/02/2016 16:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2016 13:54

CONCLUSOS
16/11/2015 14:07

CONCLUSOS - CX 14 EXECUÇÃO FISCAL
01/09/2015 10:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/08/2015 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2015 10:07

CERTIDAO - CERTIDAO
23/10/2014 13:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/10/2014 11:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/10/2014 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2014 11:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/10/2014 11:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/10/2014 17:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : GENADIO MIGUEL BEZERRA DE CARVALHO para : JUAREZ DE SOUZA SILVA
07/10/2014 17:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/10/2014 17:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA DO SOCORRO OLIVEIRA DE JESUS para : GENADIO MIGUEL BEZERRA DE CARVALHO
07/10/2014 17:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/10/2014 17:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CAPITÃO POÇO, : ANA DO SOCORRO OLIVEIRA DE JESUS
07/10/2014 17:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/09/2014 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/09/2014 08:39

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
10/09/2014 15:50

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
10/09/2014 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2014 15:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2014 08:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/06/2014 09:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
02/06/2014 18:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/08/2013 11:43

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/08/2013 10:50

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00000544020128140014.
23/02/2012 09:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/02/2012 07:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/02/2012 08:45

AO CARTORIO JUDICIAL - Recebido por: AURILETE RODRIGUES AGUIAR - Secretaria de Capitao Poco.
16/02/2012 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/02/2012 14:32

Despacho
23/01/2012 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/01/2012 09:55

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA - Vara Unica de Capitao Poco.
20/01/2012 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/01/2012 06:58

AO CARTORIO JUDICIAL - Recebido por: AURILETE RODRIGUES AGUIAR - Secretaria de Capitao Poco.
20/01/2012 06:41

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 014200810001286
20/01/2012 06:41

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: LICHERLY
20/01/2012 03:57

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2012

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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