22/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:14

Juntada de Alvará
10/07/2025 23:51

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0899077-83.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: PRISCYLLA DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu expedição de alvará.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, conforme requerido, conferindo os poderes para tanto.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, em razão da falta de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
08/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 19:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0899077-83.2022.8.14.0301 RECORRENTE: PRISCYLLA DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação.

Inicialmente, à secretaria para atualizar a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

No mais, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
11/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:15

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
11/06/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:37

Juntada de intimação de pauta
25/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 01:58

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:21

Processo Reativado
18/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 23:06

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:50

Decorrido prazo de PRISCYLLA DE OLIVEIRA SOUZA em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:19

Conclusos para julgamento
08/05/2023 12:39

Juntada de relatório de gravação de audiência
08/05/2023 12:38

Juntada de relatório de gravação de audiência
08/05/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:07

Audiência Una realizada para 08/05/2023 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/05/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 01:11

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:45

Audiência Una redesignada para 08/05/2023 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/01/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:59

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/12/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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