TJPA - 0805456-95.2023.8.14.0301

Processo nº 0805456-95.2023.8.14.0301 AUTOR: ANA CRISTINA MATIAS GOUVEIA REU: JORGE LUIZ DE ARAUJO SANTOS, SELMA SOARES SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos de alugueis.

A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099 /95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III).

Considerando que o presente caso não se trata de hipótese e tampouco há comprovação de que a parte reclamante pretende reaver o bem para seu próprio uso, impõe-se a extinção da ação para que possa ser reproposta na esfera judiciária competente para apreciar a matéria, que é a justiça comum.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE LOCATIVOS EM ATRASO.

PEDIDO DE RESCISAO QUE IMPLICA EM DESPEJO.

INADIMPLEMENTO COMO CAUSA DE PEDIR.

NÃO DEMONSTRADO O PEDIDO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*03-38, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*03-38 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 24/04/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2018) ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que, verificando tratar-se de matéria não alcançável pela competência dos Juizados Especiais (despejo imobiliário por falta de pagamento), extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. 2.

De acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar "ações de despejo para uso próprio", cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. 3.

Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica.

Desse modo, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. É de se ressaltar, por oportuno, que a própria autora, em suas razões recursais, assevera ter ajuizado a presente ação na justiça comum (rito ordinário), tendo ressaltado que a classe processual foi erroneamente alterada de ofício pelo órgão de distribuição deste Eg.

Tribunal de Justiça.

Tal fato apenas corrobora o entendimento prolatado pelo Juízo a quo, de que erros meramente procedimentais não podem se sobrepor a critérios de competência, sob pena de se macular o processo com vício processual invencível. 5.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade de justiça que ora defiro (ID 6235765). 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07107099420188070020 DF 0710709-94.2018.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/12/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, e tendo em vista os impedimentos para o prosseguimento da ação neste juizado especial, declaro a extinção da presente ação sem apreciação do mérito, na forma dos art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, 01 de fevereiro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito