TJPA - 0808452-66.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 13:31
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 19:14
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 19:13
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 19:34
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 19:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/11/2023 19:29
Transitado em Julgado em 13/11/2023
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15/11/2023 01:41
Decorrido prazo de THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
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15/11/2023 01:15
Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil de Tracuateua em 13/11/2023 23:59.
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10/11/2023 04:30
Decorrido prazo de THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
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28/10/2023 17:02
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 00:07
Publicado Intimação em 18/10/2023.
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19/10/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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17/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0808452-66.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TRACUATEUA AUTOR: THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS Nome: THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS Endereço: Passagem Nazaré, 323, ENTRE TIMBIRAS E CARIPUNAS, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-327 EXECUTADO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TRACUATEUA Nome: Cartório de Registro Civil de Tracuateua Endereço: AV.
JOAO HAMILTON PINHEIRO, CENTRO, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (INTERESSADO)] SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de pedido de retificação de registro civil promovido por Carlos Henrique dos Santos Serra, menor, neste ato representado por sua genitora Thais Kellen Gomes dos Santos, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73.
O requerente informa que nasceu em 30/07/2020, período em que seus genitores não estavam casados, e que o nome da mãe do requerente foi grafado em seu registro de nascimento com seu nome de solteira, Thais Kellen Gomes dos Santos, e que, após o casamento, passou a adotar o nome de Thais Kellen Gomes dos Santos Serra.
Index 88011001 parecer do MP opinando pela procedência do pedido. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.015/73, em seu artigo 109, dispõe que: "Ressalvada a ação de impugnação de paternidade, todos os demais casos de retificação ou averbação de registro somente poderão ser decididos, em favor do interessado, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, depois de ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados, salvo o de ofício." No caso em tela, observa-se que a retificação do registro de nascimento do autor é plenamente procedente, uma vez que a genitora do requerente, Thais Kellen Gomes dos Santos, após o casamento, passou a adotar o nome de Thais Kellen Gomes dos Santos Serra.
Assim, a alteração do nome da mãe do autor no registro de nascimento é medida que se impõe, a fim de refletir a atual situação civil da genitora.
DISPOSITIVO Diante do exposto, na esteira do Ilustre Representante do Ministério Público, com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a retificação do Registro de Nascimento do Requerente, lavrada no livro A-280, às folhas 57, sob o n° 313890 do Cartório do 3º Ofício de RCPN de Belém/PA, cuja cópia consta no id 86508298, a fim de que passe a constar, o nome de sua genitora como: Thais Kellen Gomes dos Santos Serra.
Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.
Sem custas.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Serve esta como Mandado, nos termos da Portaria Nº 003/2009 – CJRMB.
P.R.I.C.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Belém, 4 de setembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
16/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 09:27
Julgado procedente o pedido
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04/09/2023 18:16
Conclusos para julgamento
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04/09/2023 18:16
Cancelada a movimentação processual
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13/08/2023 20:39
Expedição de Certidão.
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17/03/2023 08:17
Decorrido prazo de THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
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17/03/2023 08:17
Decorrido prazo de THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
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14/03/2023 11:09
Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil de Tracuateua em 13/03/2023 23:59.
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14/03/2023 11:09
Decorrido prazo de THAIS KELLEN GOMES DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.
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07/03/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
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02/03/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 00:51
Publicado Despacho em 15/02/2023.
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15/02/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
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14/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0808452-66.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Concedo a gratuidade da Justiça.
Encaminhem os autos ao Ministério Público.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Belém-PA, 12 de fevereiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA -
13/02/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2023 12:24
Conclusos para decisão
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11/02/2023 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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