TJPA - 0803730-53.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0803730-53.2022.814.0000 AGRAVANTE: NILSIRLEI GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO LOPES DA CRUZ OAB/TO 007007 AGRAVADO: ALLAN PALACIO FRANÇA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR.

INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR.

EXAME DO CASO CONCRETO.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO.

DECISÃO REFORMADA.

PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 133 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Como se observa dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos necessários.

O benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Dado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nilsirlei Gonçalves de Oliveira em face da decisão constante no ID 64740405 nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido liminar proposta pelo agravante em desfavor de Allan Palácio França, processo n.º 0800504-20.2022.814.0136.

Em breve histórico, nas razões do recurso de Id. 8702268, o agravante se insurge contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita nos autos originais.

Afirma que não exerce atividade remunerada; que é isento de declarar imposto de renda e que sua única propriedade está na posse do agravado que não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, restando clara sua hipossuficiência financeira para pagar custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Requer o conhecimento e processamento do recurso para reformar a decisão atacada e, de forma monocrática, que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Após distribuição, o recurso veio a minha relatoria. É o breve relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

Conheço do agravo de instrumento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e passo a decidi-lo monocraticamente, na forma autorizada pelo art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que indeferiu a gratuidade, por entender que a ação executiva é fundada num contrato de compra e venda de imóvel no importe de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o que indica a capacidade do agravante para pagamento das custas processuais.

Ocorre que, após minuciosa análise dos autos, entendo que assiste razão ao agravante, senão vejamos: Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim dispõe o art. 99 do CPC, a seguir, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei).

Como se observa dos § 2º e 3º do dispositivo, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos necessários.

O benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar em juízo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

No presente caso, o agravante colaciona aos autos cópia de sua carteira de trabalho (id. 8702277), bem como extrato da declaração do imposto de renda, na condição de isento (id. 8702274).

Além disso, esclarece que o contrato na qual se funda a ação executiva tem por objeto a compra e venda do único bem imóvel que servia para moradia de sua família, do qual não está mais na posse e cujo valor recebido é inferior a 1/3 (um terço) do total avençado.

A partir dos elementos constantes nos autos, entendo que resta evidenciado que o recorrente não tem condições financeiras para arcar com o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Por fim, não se perca de vista que incumbe à parte contrária, se desejar, impugnar na contestação o benefício.

ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO “A QUO”, A FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O AGRAVANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão.

Transitada em julgado, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz convocado - relator