11/06/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:03

Processo Reativado
13/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.
30/03/2025 01:16

Decorrido prazo de VALDENE ALVES BOTELHO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:25

Juntada de Alvará
28/02/2025 14:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/02/2025 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:01

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/12/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
12/12/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:49

Processo Reativado
29/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:46

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:10

Transitado em Julgado em 31/07/2024
17/05/2024 08:40

Decorrido prazo de VALDENE ALVES BOTELHO em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:31

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 15:38

Conclusos para julgamento
19/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:06

Decorrido prazo de VALDENE ALVES BOTELHO em 08/08/2023 23:59.
06/07/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:25

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 10:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:51

Decorrido prazo de VALDENE ALVES BOTELHO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:11

Decorrido prazo de VALDENE ALVES BOTELHO em 07/03/2023 23:59.
10/02/2023 17:50

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0807397-80.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENE ALVES BOTELHO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (4º BPM), LOCALIZADO NA ROD.

TRANSAMAZÔNICA, KM 04, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 8 de fevereiro de 2023.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
08/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 10:17

Declarada incompetência
07/02/2023 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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