11/05/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 15:05

Transitado em Julgado em 11/05/2023
11/05/2023 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2023 03:52

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/04/2023 23:59.
11/03/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA AMORIM BARATA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS NASCIMENTO COSTA E OUTROS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONZAGA BAPTISTA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:57

Decorrido prazo de MARIA LUCIA AMORIM BARATA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:57

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS NASCIMENTO COSTA E OUTROS em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONZAGA BAPTISTA em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 16:34

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0020701-34.2013.8.14.0301 Exequentes: Raimunda Gonzaga Baptista, Maria de Deus Nascimento Costa e Maria Lucia Amorim Barata Executado: Estado do Pará SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de execução de título judicial proposta por Raimunda Gonzaga Baptista, Maria de Deus Nascimento Costa e Maria Lucia Amorim Barata, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA.

VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. , , DA .

INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS.

REAJUSTE SETORIAL.

SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

ART. , , DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015.

JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA. 1.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL.

Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária.

Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época.

Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação.

Preliminar rejeitada. 3.

QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE.

A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado.

Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública.

Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015.

Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4.

MÉRITO.

Há violação literal à disposição do art. , , da , por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo , , do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5.

Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato.

Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6.

Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Precedentes STF e STJ. 7.

A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia.

Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8.

Ação rescisória julgada procedente, por maioria.

Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

EXAME DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1.

Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2.

A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.2021.

Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva.

Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão.

Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe.

Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título.

Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima.

Por essa razão, ausente a culpa das exequentes, deixo de condená-las ao pagamento das custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se o processo.

Belém, 31 de janeiro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
08/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2023 12:25

Conclusos para julgamento
30/01/2023 12:24

Expedição de Certidão.
28/01/2023 03:47

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/01/2023 23:59.
21/12/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA AMORIM BARATA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS NASCIMENTO COSTA E OUTROS em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONZAGA BAPTISTA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA AMORIM BARATA em 13/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:12

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS NASCIMENTO COSTA E OUTROS em 13/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONZAGA BAPTISTA em 13/12/2022 23:59.
04/12/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.
04/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
30/11/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:02

Expedição de Certidão.
24/02/2022 13:45

Processo migrado do sistema Libra
24/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00207013420138140301: - Justificativa: AÇÃO ORDINARIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%.
24/02/2022 13:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00207013420138140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 10671. - Justificativa: AÇÃO ORDINARIA REVISIONAL DE AP
16/08/2021 13:46

REMESSA INTERNA
05/03/2021 12:58

Remessa
04/12/2019 13:14

SUSPENSO EM SECRETARIA
04/12/2019 13:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/01/2019 13:56

SUSPENSO EM SECRETARIA
29/06/2018 08:43

AGUARDANDO PRAZO
26/06/2018 11:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JADER NILSON DA LUZ DIAS (4060212), que representa a parte RAIMUNDA GONZAGA BAPTISTA (7458773) no processo 00207013420138140301.
26/06/2018 11:44

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARIA DE DEUS NASCIMENTO COSTA (7458800) do processo 00207013420138140301.Motivo: Em duplicidade
26/06/2018 11:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JADER NILSON DA LUZ DIAS (4060212), que representa a parte MARIA DE DEUS NASCIMENTO COSTA E OUTROS (26263372) no processo 00207013420138140301.
25/06/2018 13:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/05/2018 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 11:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/05/2018 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/04/2018 08:24

CONCLUSOS
13/04/2018 09:41

CONCLUSOS
26/02/2018 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/01/2018 11:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
29/01/2018 11:53

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA para JUIZ TITULAR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, JUSTIFICATIVA: CONFORME DECISÃO DE FL. DOS AUTOS -
22/01/2018 11:05

À DISTRIBUIÇÃO
22/01/2018 11:05

AGUARD. REMES. DISTRIB.
15/01/2018 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/01/2018 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 10:13

Incompetência - Incompetência
01/06/2017 11:08

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/05/2017 09:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/05/2017 13:05

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de MARISA BELINI DE OLIVEIRA para JUIZ RESPONDENDO MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA, JUSTIFICATIVA: PROCESSO REDISTRIBUÍDO CONFORME F
15/05/2017 13:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
10/05/2017 11:28

À DISTRIBUIÇÃO
03/05/2017 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2017 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2017 13:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/04/2017 08:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/04/2017 08:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/03/2017 15:12

Por decisão judicial - Suspensão processual em razão de conexão ao processo nº 00088290519998140301, conforme PA-MEM-2017/07736
15/02/2017 13:23

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/02/2017 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/02/2017 09:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/02/2017 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2017 10:21

Mero expediente - Mero expediente
01/08/2016 13:11

Remessa
01/08/2016 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/08/2016 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/11/2015 15:44

OUTROS
09/11/2015 14:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0020701-34.2013.8.14.0301 em distribuição por continuidade, de Valor da Causa: 100000 para Valor da Causa:, Nr Instituição:
09/11/2015 10:04

OUTROS
06/11/2015 08:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2015 08:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2015 08:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/10/2015 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2015 14:38

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
19/10/2015 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2015 10:25

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
19/10/2015 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2015 10:24

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
25/08/2015 14:55

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
25/08/2015 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2015 09:45

OUTROS
16/07/2014 11:55

OUTROS
14/07/2014 12:13

OUTROS
14/07/2014 12:02

OUTROS
14/07/2014 10:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/06/2014 14:09

OUTROS
02/06/2014 14:08

OUTROS
28/05/2014 10:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/05/2014 10:14

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZEN
22/05/2014 09:09

À DISTRIBUIÇÃO
06/02/2014 11:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/12/2013 09:23

AGUARDANDO PUBLICACAO
06/12/2013 12:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/12/2013 11:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/12/2013 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2013 08:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/12/2013 08:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/12/2013 10:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/04/2013 13:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
19/04/2013 13:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2013

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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