TJPA - 0800458-98.2023.8.14.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/11/2024 00:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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26/11/2024 00:42
Baixa Definitiva
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29/10/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 10:40
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 00:12
Publicado Ementa em 21/10/2024.
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19/10/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
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18/10/2024 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006.
PRELIMINARES NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA.
INOCORRÊNCIA.
AÇÃO POLICIAL DE ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO AGENTE QUE SE DEU EM RAZÃO DE JUSTIFICADA SUSPEITA.
PERMISSIVO DO ART. 244 DO CPB.
PRELIMINAR REJEITADA.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: INOCORRÊNCIA.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIANTE DA NÃO PRESERVAÇÃO DE OBJETO E MATERIAIS, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA CONCRETA VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DAS PROVAS QUE AFETASSE AS PERÍCIAS REALIZADAS, EXISTINDO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITVA.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEI.
IMPROVIMENTO.
PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES E CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA.
RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS DE FORMA A CONCLUIR PELA MERCANCIA.
A APREENSÃO DE 12,80 GRAMAS, DE “OXI”, DEVIDAMENTE EMBALADA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS O QUE, PER SE, TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR MERCANCIA, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE APONTEM NESSA DIREÇÃO – FUGA DO AGENTE AO PERCEBER A CHEGADA DA POLÍCIA, INDO SE ESCONDER NA CASA DE TERCEIROS, ONDE FOI FLAGRADO NA POSSE DO ENTORPECENTE.
ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE COMPROVA.
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO APTOS E SUFICIENTES A CORROBORAR A DENÚNCIA E EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.
EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É A MEDIDA NATURAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM PARA A MERCANCIA.
ADEMAIS, A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, MESMO QUANDO CARACTERIZADA, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA.
DOSIMETRIA.
REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL E AUMENTO EM 1/6 EM RAZÃO DA AGRAVANTE.
PROVIMENTO.
DA ANÁLISE DOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA, EM ESPECIAL DA DOSIMETRIA DA PENA, SE OBSERVA QUE O SENTENCIANTE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, HAVENDO, PORÉM, ERRO MATERIAL NA DECISÃO, SENDO ESTE DEVIDAMENTE RECONHECIDO E CORRIGIDO.
PENA BASE CORRIGIDA SENDO, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZIDA AO FINAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e etc.
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacifico Lyra.
Belém/PA, 15 de outubro de 2024.
Desª.
ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
17/10/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2024 13:58
Conhecido o recurso de ADRIANO LOBATO DE CARVALHO - CPF: *11.***.*17-17 (APELANTE) e provido em parte
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16/10/2024 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/09/2024 17:40
Juntada de Petição de petição
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29/09/2024 21:22
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 16:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/09/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 11:51
Conclusos para julgamento
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26/06/2024 14:09
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 16:08
Recebidos os autos
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17/04/2024 16:08
Conclusos para decisão
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17/04/2024 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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