TJPA - 0806226-88.2023.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 12:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
-
16/04/2025 10:41
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 00:18
Decorrido prazo de MAURO JESUS MORAES DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
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15/04/2025 00:18
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 14/04/2025 23:59.
-
25/03/2025 00:10
Publicado Intimação em 25/03/2025.
-
25/03/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0806226-88.2023.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Ação Declaratória De Inexistência De Empréstimos C/C Obrigação De Fazer, Condenatória Em Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência movida por MAURO JESUS MORAES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ- BANPARÁ.
Entendo que as turmas de direito público possuem competência para apreciação do presente recurso.
O caso se amolda ao precedente deste TJPA que atribui às Turmas de Direito Público a competência para julgamento de empréstimo consignado contraído por servidor público, tendo em vista que o apelado é servidor público (TJPA, Dúvida não manifestada sob forma de conflito nº 0005882-20.2016.8.14.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desa.
Nadja Nara Cobra Meda, julgado em 19/06/2019, publicado em 24/06/2019).
Ante o exposto, entendo por receber o apelo no duplo efeito, conforme leciona o art. 1.012, caput do CPC.
Cumpra-se com URGÊNCIA.
Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.
Desa.
LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora -
21/03/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 22:50
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
20/01/2025 14:39
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 13:07
Cancelada a movimentação processual
-
24/10/2024 09:13
Recebidos os autos
-
24/10/2024 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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