TJPA - 0801506-69.2023.8.14.0401

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO

CPF *37.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA

CPF *17.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 07:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2024 04:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 03:47

    Decorrido prazo de ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 03:47

    Decorrido prazo de DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO em 22/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 07:01

    Decorrido prazo de ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 14:16

    Decorrido prazo de DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO em 09/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 14:16

    Decorrido prazo de ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA em 09/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 00:24

    Publicado Decisão em 25/01/2024.

  • 29/01/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0801506-69.2023.8.14.0401 Decisão: Trata-se de TCO instaurado para apurar a possível ocorrência da conduta delituosa prevista no art. 163, do CPB, que foi arquivado em razão da extinção da punibilidade pela decadência do direito de oferecer queixa-crime.

    Por meio da petição de id. 105045294, a querelante solicitou o desarquivamento do processo em virtude de erro grosseiro na tipificação da infração penal.

    Em suas razões, alegou que além do crime de dano, o querelado teria também incorrido na prática dos crimes de difamação e de injúria, previstos nos arts. 139 e 140 do CPB.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção do arquivamento do feito, considerando o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime com relação aos crimes de difamação e de injúria apontados pela querelante.

    Verifica-se que assiste razão ao parquet, uma vez que já decorrido o prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime pelos crimes indicados pela querelante, findo em 16.04.2023, restando já extinta a punibilidade do suposto autor dos fatos.

    Pelo exposto, rejeito o pedido de desarquivamento formulado, uma vez que já extinta a punibilidade do agente e que já transitado em julgado a sentença proferida nos autos.

    Após realizadas as anotações e comunicações necessárias, observando-se as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data da assinatura no sistema.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 23/01/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 07:11

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 07:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 07:43

    Publicado Despacho em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0801506-69.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o pedido de desarquivamento dos autos ao id. 105045294, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Belém/PA, data da assinatura no sistema.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 09/12/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2023 11:13

    Processo Reativado

  • 06/12/2023 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 08:54

    Decorrido prazo de ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 08:54

    Decorrido prazo de DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 08:19

    Transitado em Julgado em 27/09/2023

  • 18/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/09/2023 01:35

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801506-69.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO, CPF: *37.***.*04-00 Advogado do autor: Murilo Tadeu Fernandes de Moraes, OAB/PA: 18435 VÍTIMA: ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA, CPF: *17.***.*90-72 Artigos: 163 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30/08/2023, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

    GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo por este Juizado, o Ministério Público na pessoa da Dra.

    Bethânia Maria da Costa Corrêa, a estudante de direito Paula Juliana da Silva Oliveira (CPF: *12.***.*04-21), comigo Auxiliar Judiciário.

    Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

    Autor acompanhado de advogado.

    Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

    Juiz, considerando que o fato ocorreu em 17/10/2022, conclui-se que, em 16/04/2023, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

    Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

    A seguir, o MM.

    Juiz passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

    Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial, sendo assim, reconheço a decadência do direito, haja vista que o fato ocorreu em 17/10/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

    Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO, CPF: *37.***.*04-00, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento do feito.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

    Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

    Juiz: Ministério Público: Autor (Daniel): Advogado do autor (Murilo): Vítima (Elyane):

  • 13/09/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 09:33

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 30/08/2023 12:28

    Audiência Preliminar realizada para 30/08/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 27/07/2023 12:26

    Decorrido prazo de DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO em 06/03/2023 23:59.

  • 27/07/2023 12:26

    Juntada de identificação de ar

  • 05/07/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 12:26

    Decorrido prazo de DANIEL LUCIAN LIMA GUERREIRO em 20/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 12:26

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 20/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 10:53

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 10:49

    Decorrido prazo de ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA em 13/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 09:01

    Decorrido prazo de ELYANE CARLA RIBEIRO DE LIMA em 10/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 06:10

    Juntada de identificação de ar

  • 16/02/2023 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2023 21:21

    Publicado Despacho em 06/02/2023.

  • 09/02/2023 21:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 07/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 13:53

    Audiência Preliminar designada para 30/08/2023 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0801506-69.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

    Designo para o DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

    Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

    Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

    Cumpra-se.

    Belém, 31 de janeiro de 2023.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém

  • 02/02/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 09:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/01/2023 09:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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