27/09/2023 14:39

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 08:18

Transitado em Julgado em 22/09/2023
24/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:06

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RODRIGUES CALDAS em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 01:33

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RODRIGUES CALDAS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.
07/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0800641-46.2023.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer queixa (ação penal privada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Manuseado os autos, verifica-se a decorrência do prazo para o oferecimento de queixa-crime por mais de 06 meses contados do conhecimento da autoria do fato (findo em 13/04/2023), incidindo no instituto da DECADÊNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando assim a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida, por ser matéria de ordem pública.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCY LOPES SOARES, sendo atribuído a esta a prática do art. 139, caput, do CPB, pela ocorrência da decadência do direito de queixa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
04/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
31/08/2023 11:30

Conclusos para julgamento
29/08/2023 01:35

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800641-46.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: LUCY LOPES SOARES VÍTIMA: LUIS HENRIQUE RODRIGUES CALDAS Artigos: 139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 23/08/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

GABRIEL COSTA RIBEIRO, Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo por este Juizado, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a estudante de direito Paula Juliana da Silva Oliveira (CPF: *12.***.*04-21), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, considerando que o fato ocorreu em 14/10/2022, conclui-se que, em 13/04/2023, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, o MM.

Juiz deliberou: “Façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público:
25/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:17

Audiência Preliminar realizada para 23/08/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 21:45

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RODRIGUES CALDAS em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2023 06:51

Juntada de identificação de ar
13/03/2023 06:51

Juntada de identificação de ar
01/03/2023 11:32

Decorrido prazo de LUCY LOPES SOARES em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:32

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:18

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RODRIGUES CALDAS em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 20:11

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:04

Audiência Preliminar designada para 23/08/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/02/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0800641-46.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 23 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 10:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 31 de janeiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
02/02/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:14

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:09

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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