13/09/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:04

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 08:05

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 14/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:52

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 22/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:52

Decorrido prazo de ISADORA CARDOSO DE SA FALCAO em 22/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES MELO em 16/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 16/05/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Intimação

Processo: 0900892-18.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Promovido(a): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES MELO Endereço: Rua dos Mundurucus, 2.445, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360c JUÍZA: MARCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração visando sanar supostas omissões existentes na sentença disponibilizada no Id nº. 91366043 dos autos, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por falta de interesse processual. É o sucinto relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 1.022, caput e incisos do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Ainda nesse sentido, prevê o artigo 48, da Lei nº. 9.099/1995: “Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Observo que as alegações apresentadas pelo embargante em sede de aclaratórios não dizem respeito a nenhuma das hipóteses que a lei autoriza, para a interposição da referida medida judicial, pois, não apontam para a existência de nenhum vício de obscuridade, contradição ou omissão, a macular o julgado vergastado.

O pleito do embargante nesta via processual não merece prosperar, tendo em vista que o acesso eleito para deduzir sua pretensão é inadequado, conforme exaustivamente explicitado na decisão objurgada, de modo que resta claro o desiderato de rediscutir as razões de decidir, invocadas por este Juízo em sede de sentença, visando reformá-la, conquanto a via dos embargos de declaração não seja a apropriada para este intento.

No caso, o embargante poderá apresentar as alegações que entender pertinentes por meio de recurso inominado, caso persista o interesse na reforma do julgado.

Dessa forma, conheço dos embargos manejados, porém nego-lhes provimento, permanecendo a sentença vergastada tal como está lançada.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Belém, 12 de junho de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
28/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 25/04/2023 23:59.
07/06/2023 12:02

Conclusos para julgamento
07/06/2023 12:02

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 0900892-18.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Promovido(a): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES MELO Endereço: Rua dos Mundurucus, 2.445, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº. 9.099/1995 Trata-se de embargos à execução que foi apresentado em autos apartados via sistema PJE, enquanto que o art. 53, §1º c/c art. 52 IX, da Lei nº. 9.099/1995 determina que o mesmo deverá ser manejado nos próprios autos da execução.

Dispõe o art. 53 da Lei nº 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações previstas na Lei dos Juizado Especiais.

Pois bem, o § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 é claro no sentido de que o executado, no Sistema dos Juizados Especiais, se defende por meio de embargos à execução, com a diferença de que deve ser deduzido nos próprios autos, conforme remissão feita pelo citado dispositivo legal ao art. 52, IX, do mesmo diploma legal.

Em adição, aponte-se os fatos de que, conforme expressa previsão no § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução devem ser apresentados na audiência de conciliação e de que, nas causas de valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, poderão ser apresentados em audiência e oralmente, conforme autoriza o art. 9º do mesmo diploma.

Por fim, convém lembrar que o § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 não foi revogado e nem modificado pelo CPC/2015, por se tratar de disposição especial (conforme expressamente previsto no § 2º do 1.046, CPC/2015) que deve prevalecer sobre o § 1º do art. 914 do CPC/2015 com base na velha regra de que a lei especial mais antiga prevalece sobre a lei geral mais recente, uma vez que, em solução de antinomias aparentes, o critério da especialidade prevalece sobre o critério cronológico.

Nessa toada, comungo do entendimento de que carecem os impugnantes de interesse processual, tendo em vista que o acesso eleito para deduzir sua pretensão é inadequado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados nos autos por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/1995, artigo 55, caput).

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.

I.

Cumpra-se.

Belém, 20 de abril de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
27/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/04/2023 14:44

Conclusos para julgamento
20/04/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 03:42

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 03:42

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/03/2023 00:00

Intimação

Processo n.0900892-18.2022.8.14.0301 DECISÃO Verifico que o presente feito endereçado a 9º Juizado Especial Cível de Belém/PA e que, por um equívoco, foi encaminhado a este Juízo.

Assim, redistribuam-se os autos ao Juízo competente.

Belém, 8 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
28/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 08:52

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 08:45

Juntada de Certidão
04/03/2023 02:12

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
10/02/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas iniciais do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a juntada de boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo.

Belém, 3 de fevereiro de 2023.

BENILMA GUTERRES NOGUEIRA
03/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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