28/03/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
04/03/2023 04:16

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:17

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 08:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 08:36

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 08:36

Decorrido prazo de MARIA VIVIANE DA FONSECA CORDEIRO em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:14

Publicado Sentença em 07/02/2023.
10/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0806449-66.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor de MARIA VIVIANE DA FONSECA CORDEIRO, vítima de violência doméstica e familiar, em face do requerido BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE, ambos qualificados, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 17/04/2022.

Deferidas as medidas protetivas, o requerido foi intimado e apresentou contestação, no entanto, a requerente não foi intimada para se manifestar, uma vez que não se encontrava na residência e não foi localizada por meio das ligações telefônicas conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça (ID 72007359).

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado o suficiente, DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito.

Dispõe o art. 77, V, do CPC, que cumpre às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

No presente caso, a vítima não foi localizada para ser intimada para se manifestar sobre a contestação das medidas protetivas apresentada pelo requerido e nem compareceu em Juízo para atualizar seu endereço.

Assim sendo, considerando que a vítima não foi encontrada no local declinado nos autos, para fins de ser intimada dos atos processuais; e como não consta nenhum outro modo de localizá-la, bem como por não ter comparecido perante a secretaria deste juízo para atualizar o seu endereço, apesar de decorridos mais de 08 (oito) meses desde o deferimento das medidas, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, como a atualização de seu endereço, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e REVOGO as medidas protetivas decretadas.

Deixo de apreciar a contestação por perda do objeto.

Desnecessária a intimação da requerente desta sentença.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimados o Parquet e o requerido por meio de seu patrono constituído nos autos.

Belém (PA), 03 de fevereiro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
03/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/11/2022 12:53

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:52

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:59

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 11:00

Expedição de Mandado.
15/07/2022 10:52

Expedição de Mandado.
10/05/2022 06:48

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
23/04/2022 01:28

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA ALEXANDRE em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:29

Juntada de Petição de certidão
20/04/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022 21:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 21:34

Expedição de Mandado.
18/04/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:32

Expedição de Mandado.
18/04/2022 20:51

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
17/04/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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