07/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/04/2025 09:39

Baixa Definitiva
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804694-87.2022.8.14.0051 COMARCA: SANTARÉM/PA APELANTE: CLEUNICE MERELES DE ARAUJO ADVOGADA: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES - OAB PA31912-A APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

PROVA DE ADESÃO E INFORMAÇÕES CLARAS.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização, formulados pela parte autora sob a alegação de desconhecimento e discordância quanto à modalidade contratual de cartão de crédito consignado, pactuada com a instituição financeira recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e (ii) avaliar o cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, quanto à regularidade e clareza das informações contratuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira juntou aos autos o contrato assinado pela autora, com cláusulas em destaque e informações claras sobre a modalidade de crédito e as taxas incidentes, atendendo ao ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC. 4.

A adesão ao contrato pela parte autora está comprovada por assinatura e termos destacados, não havendo, portanto, erro ou vício de consentimento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação conhecida e desprovida. "Tese de julgamento": “A existência de adesão assinada e com informações claras sobre contrato de cartão de crédito consignado afasta a hipótese de nulidade contratual por vício de consentimento.”.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLEUNICE MERELES DE ARAUJO, nos autos da Ação Ordinária que move em face do apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial.

Em suas razões, a parte apelante defende a nulidade da contratação, pois nunca teve a intenção de formalizar contrato na modalidade cartão de crédito consignado, como de fato ocorreu, assim como nunca utilizou ou desbloqueou algum cartão.

Requer, portanto, a reforma da sentença, julgando-se procedente sua pretensão indenizatória.

Foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que o recurso não comporta provimento.

Após analisar detidamente os autos, observei que a instituição financeira apelada cumpriu com seu ônus probatório, na medida em que juntou ao processo o contrato questionado, devidamente assinado, onde consta expressamente e em letras destacadas tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado.

Também há disposição sobre todas as taxas incidentes no contrato e foram juntadas cópias de documentos pessoais apresentados quando da contratação.

Logo, não restou demonstrada a alegada ausência de informação a respeito da modalidade de contratação, sendo que a ora apelante requereu o julgamento antecipado da lide.

Desta forma, tendo a parte ré se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, nada há o que se reformar na sentença apelada, quanto a este ponto.

Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO.

TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW.

AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2.

Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3.

Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) Dito isto, nada há o que se reformar na sentença apelada.

ASSIM, com fundamento no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Belém/PA, 11 de março de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
12/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:52

Conhecido o recurso de CLEUNICE MERELES DE ARAUJO - CPF: *39.***.*20-72 (APELANTE) e não-provido
31/01/2025 09:12

Conclusos ao relator
31/01/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:11

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804694-87.2022.8.14.0051 1ª Turma de Direito Privado Advogado do(a) APELANTE: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES - PA31912-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A D E C I S Ã O: I.

Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC.

II.

Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar.

III.

Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas.

IV.

Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição.

Sobre tudo, certifique-se.

V.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

VI.

Após, conclusos.

Belém/PA, data e hora registradas no PJe.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
06/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 10:22

Recebidos os autos
14/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:22

Distribuído por sorteio
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0849114-72.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NILSON NAZARENO MELO LEOPOLDINO JUNIOR Endereço: VILA NAZARE, 55, TRAV CURUZU, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-580 Promovido(a): Nome: MARIA ELIZAMAR FERREIRA DA COSTA Endereço: Travessa João Lameira, 04, Pedreira, MOJU - PA - CEP: 68450-000 SENTENÇA-MANDADO Tendo em vista o pagamento do valor exequendo e a concordância da parte autora, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II e 925 do CPC.

Expeça-se o competente alvará judicial em nome do exequente, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 98996938.

Após, arquivem-se, com a devida baixa no sistema. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052715371130700000088688231 02.

RG MARIA ELIZAMAR Documento de Identificação 23052715371165200000088688232 03.

FATUR DE ENERGIA MARIA ELIZAMAR Documento de Comprovação 23052715371198000000088688233 04.

CONT HONOR ADV Documento de Comprovação 23052715371226200000088688234 05.

PROC ADM INSS JOSUE Documento de Comprovação 23052715371273000000088688236 05.1.

CARTA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO BPC LOAS JOSUE Documento de Comprovação 23052715371348500000088688237 06.

Gmail - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MARIA ELIZAMAR Documento de Comprovação 23052715371385800000088688238 07.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MARIA ELIZAMAR (2) Documento de Comprovação 23052715371423100000088688239 08.

CONVERSA WHATSAPP E CERTIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA Documento de Comprovação 23052715371479000000088688240 09.

CÓPIA TLEGRAMA E CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA CORREIOS Documento de Comprovação 23052715371545700000088688242 10.

PLANILHA DE DÉBTIOS Documento de Comprovação 23052715371637200000088688243 Decisão Decisão 23071813083902900000090878148 Petição Petição 23072206101431000000091861829 Citação Citação 23080113332845600000092430032 Citação Citação 23080113332845600000092430032 Certidão Certidão 23080812144326500000092838814 GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL- 0849114-72.2023.8.14.0301 Certidão 23080812144342500000092838816 Certidão Certidão 23080813295324600000092846793 comprovante de pagamento- Documento de Comprovação 23080813295340300000092846794 Manifestação de apresentação de dados bancários Petição 23081822325074000000093390827 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23082515155712000000093812856 MARIA ELIZAMAR FERREIRA DA COSTA Devolução de Mandado 23082515155731100000093816732 Certidão consta deposito na sub conta Certidão 23092009450162500000095148391 Extrato_ da sub conta Extrato de subcontas 23092009450185700000095148392

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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