19/09/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 07:07

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2025 09:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/05/2025 12:17

Declarada incompetência
15/05/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0804593-42.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública).

Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito.

Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente.

Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 14 de março de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
14/05/2025 21:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800923-89.2024.8.14.0000
30/11/2023 13:56

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 27/11/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0804593-42.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA BENTES DOS SANTOS EXECUTADO: Município de Belém - SEMAJ, Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº º 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém.

Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém – IPMB, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores não integrantes do grupo de magistério), tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento.

Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo.

Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, posto que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301.

O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A., não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei.

Por sua vez, no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo local, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, Parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Pelas razões expostas, DECLARO a incompetência deste Juízo.

Com efeito, REDISTRIBUA-SE o feito à 5ª Vara de Fazenda da Capital.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K4
27/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:08

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.
28/03/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 0804593-42.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: ROSANGELA BENTES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ ATO ORDINATÓRIO .

Em cumprimento ao disposto no Provimento 006/2006 da CRMB, intime-se a parte Impugnada para apresentar manifestação sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada TEMPESTIVAMENTE, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 24 de março de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
24/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:55

Publicado Despacho em 01/02/2023.
09/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804593-42.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA BENTES DOS SANTOS EXECUTADO: Município de Belém - SEMAJ, Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária para Pagamento da Progressão Funcional Temporal ou Por Antiguidade nº º 0064409-03.2014.8.14.0301, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém contra o Município de Belém.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o feito.

Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o Município de Belém, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de cumprimento de sentença.

Se o Executado concordar com os valores, retornem os autos imediatamente conclusos para homologação; se discordar, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022.

INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico.

Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram.

Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados.

As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital.

K2
30/01/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:14

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2023 14:04

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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