08/06/2024 21:31

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ 0801087-03.2022.8.14.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO Endereço: KM 95 SUL, 4 KM DA FAIXA, LOTE RAIMUNDO NOCEGO, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: DAVID SANTOS MENEZES Endereço: KM 95 SUL, 4 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO em face de DAVID SANTOS MENEZES, ambos devidamente qualificados nos autos.

O feito teve tramite regular.

No ID. 115690662, as partes celebraram acordo extrajudicial e pleitearam a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando homologada transação das partes, o que é o caso dos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia
27/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:28

Transitado em Julgado em 24/05/2024
27/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:33

Homologada a Transação
17/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 06:02

Decorrido prazo de DAVID SANTOS MENEZES em 10/05/2024 23:59.
28/04/2024 20:25

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA Processo: 0801087-03.2022.8.14.0072 Nome: ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO Endereço: KM 95 SUL, 4 KM DA FAIXA, LOTE RAIMUNDO NOCEGO, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: DAVID SANTOS MENEZES Endereço: KM 95 SUL, 4 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO em face de DAVID SANTOS MENEZES, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor relata que, em 29.02.2022, sua cachorra foi agredida e sofreu um grave ferimento em um dos olhos.

O animal foi socorrido e o olho lesionado teve que ser retirado.

O requerente aponta quem teria sido o autor da agressão.

Juntou fotos do animal (ID 83151670) Assevera o autor que teve gastos com o tratamento do animal, que buscou ter ajuda do réu, mas esse se mostrou irredutível em não o auxiliar.

O autor alega ter sofrido diversos transtornos decorrentes do infortúnio e requer indenização em danos morais e materiais.

O réu apresentou contestação alegando que foi atacado pelo animal (ID 88580237).

Designada audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas (ID 88715868).

Os autos vieram conclusos. É breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, percebo que a autoria da agressão resta comprovada, o próprio agressor afirma que atentou contra a cachorra.

A ação do réu comprometeu a integridade física do animal.

Vale salientar que, a conduta do réu é considerada crime contra o meio ambiente, conforme artigo 32, § 1º-A, Lei nº 9.605 /98.

No entanto, no processo em apreço, o autor requer tão somente o ressarcimento do dano material e moral causados pela violência perpetrada pelo requerido.

Entendo que a conduta do réu deveras repugnante, revoltante e covarde e é possível concluir que esta atitude vil contra um animal de estimação tenha causado mal à psique de seu dono e isso justifica o pedido de indenização pecuniária.

In casu, verifico que a situação extrapolou o mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana.

A fixação do quantum indenizatório deve observar as peculiaridades do caso concreto, a capacidade das partes envolvidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sendo assim, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Comprovada que a ação do réu causou danos, fica este obrigado a repará-lo, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

O valor dos danos materiais deve corresponder ao dispêndio estritamente comprovado nos autos.

O reclamante juntou notas de pagamentos referentes a medicamentos, internação, nos valores de R$ 640 (seiscentos e quarenta reais), R$ 115 (cento e quinze reais), R$ 700 (setecentos reais) e R$ 40 (quarenta reais).

Diante da demonstração de despesas médicas veterinárias, condeno o reclamado DAVID SANTOS MENEZES ao pagamento do valor de R$ 1.495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, para: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, corrigidos pelo índice do INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos pagamentos; CONDENAR o réu a pagar R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data desta sentença.

Resta extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Serve cópia da presente decisão, como MANDADO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N.º11/2009 daquele órgão correcional.

Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia
16/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:37

Conclusos para julgamento
16/03/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:07

Audiência Una realizada para 13/03/2023 11:30 Vara Única de Medicilândia.
11/03/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 18:13

Decorrido prazo de DAVID SANTOS MENEZES em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 11:26

Publicado Intimação em 30/01/2023.
08/02/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
02/02/2023 22:55

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia PROCESSO: 0801087-03.2022.8.14.0072 Nome: ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO Endereço: KM 95 SUL, 4 KM DA FAIXA, LOTE RAIMUNDO NOCEGO, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: DAVID SANTOS MENEZES Endereço: KM 95 SUL, 4 KM DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc.

RECEBO o feito pelo rito do juizado especial cível (Lei nº 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (artigo 54 da Lei nº 9099/95).

Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373 do CPC).

DESIGNO AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 13 de março de 2023 às 11h:30min.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas, etc). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGYyMmU3YzktODljNy00OWJkLWEwODMtNTI5ZDZkMTlhYTUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): Pontualidade / Revelia: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): Contestação: Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada no momento da audiência designada.

Pontualidade / Revelia: Deixar de comparecer à audiência designada ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

Representante: A assistência por advogado é facultativa.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

Incumbe às partes o dever de intimar e apresentar suas respectivas testemunhas, sob pena de preclusão e renuncia à prova.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: Identificação / Gravação: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

Microsoft Teams: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

Acessando o link: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Na impossibilidade de comparecimento virtual, as partes deverão comparecer presencialmente à sala de audiências do Fórum de Justiça da Comarca de Medicilândia/PA.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, de modo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeita a multa (artigo 77, do CPC).

DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected] / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”.

CITE-SE o Requerido para tomar ciência da presente ação.

INTIMEM-SE as partes acerca da audiência designada.

OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, dando-lhe ciência do ato criminoso atribuído ao requerido DAVID SANTOS MENEZES, para que implemente todas as medidas criminais cabíveis.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Medicilândia, data da assinatura eletrônica.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia
26/01/2023 13:21

Expedição de Mandado.
26/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:18

Audiência Una designada para 13/03/2023 11:30 Vara Única de Medicilândia.
24/01/2023 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO - CPF: *20.***.*02-68 (AUTOR).
06/12/2022 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2022 14:10

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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