13/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000041-70.2014.8.14.0305 DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por TIM CELULAR S/A, sob a alegação de excesso de execução, especificamente no que tange à inclusão de valores a título de astreintes (multa cominatória) na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Constata-se, da análise dos autos, que os cálculos apresentados pelo exequente para fins de cumprimento de sentença incluem, como base de cálculo para os honorários advocatícios, os valores relativos à multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), fixada em decisão anterior para compelir a parte executada à substituição de chip telefônico defeituoso.

Ocorre que as astreintes possuem natureza coercitiva e não integram a condenação principal.

São valores fixados como meio de constranger a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, não podendo, por essa razão, compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre o valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido com a execução.

Dessa forma, verifica-se que a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios configura equívoco e resulta em excesso de execução.

Diante do exposto, RECONHEÇO o excesso de execução nos termos alegados e DETERMINO ao exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novos cálculos de liquidação, excluindo, para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios, os valores referentes às astreintes aplicadas por descumprimento da obrigação de fazer.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou persistindo o excesso, intime-se a parte para manifestação quanto aos cálculos apresentados, e, após, conclusos para análise.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec
10/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/11/2023 12:24

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 00:41

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:41

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 29 de setembro de 2023. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:33

Expedição de Carta.
21/09/2023 14:23

Juntada de Petição de carta
21/09/2023 12:50

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de TIM CELULAR S/A (AUTORIDADE)
20/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:56

Expedição de Informações.
26/05/2023 00:18

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:12

Expedição de Carta.
28/04/2023 12:41

Recurso Extraordinário não admitido
19/04/2023 08:58

Conclusos para decisão
19/04/2023 08:58

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:24

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:16

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:16

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 29/03/2023 23:59.
09/03/2023 04:48

Publicado Intimação em 08/03/2023.
09/03/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
06/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:13

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:05

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:10

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 18:14

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/02/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:03

Expedição de Acórdão.
10/01/2023 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:38

Juntada de Petição de carta
30/11/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022 23:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 23:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
12/09/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2022 09:55

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 10:24

Juntada de Certidão
06/08/2022 00:05

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:23

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:11

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 00:08

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:07

Expedição de Carta.
13/07/2022 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022 01:24

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
05/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:22

Expedição de Carta.
05/07/2022 09:57

Juntada de Petição de carta
04/07/2022 12:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TIM CELULAR S/A (RECORRIDO)
29/06/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 10:25

Cancelada a movimentação processual
26/08/2020 20:56

Cancelada a movimentação processual
13/11/2019 10:45

Movimento Processual Retificado
13/11/2019 10:41

Conclusos para decisão
11/10/2019 10:25

Recebidos os autos
11/10/2019 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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