24/09/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 12:00

Juntada de Alvará
24/09/2025 11:59

Juntada de Alvará
12/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Considerando que a ré efetuou o pagamento da condenação, determino a expedição de alvará judicial, para levantamento do valor depositado, em favor da parte exequente, ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Saliente-se que os honorários contratuais somente poderão ser objeto de alvará apartado em nome do advogado mediante a apresentação de contrato de honorários acompanhada de expressa autorização do cliente, nos termos do artigo 22, §4º, do EOAB.

Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc.

II, CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença.

Sem custas.

Arquive-se.

P.R.I Belém, data registrada no sistema Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT
11/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:11

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO CONSIDERANDO a apresentação de novos cálculos pela parte exequente (ID 148492677), procedo à intimação da parte executada para que cumpra com a obrigação de pagar ou para que se manifeste sobre o que entender de direito.

Belém, 21 de julho de 2025.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:32

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:14

Decorrido prazo de WENDERSON DA COSTA BORGHI em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de JONATAS PEREIRA LOBATO em 28/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:25

Decorrido prazo de JONATAS PEREIRA LOBATO em 28/05/2025 23:59.
11/07/2025 08:06

Decorrido prazo de HELTON MACHADO CARREIRO em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.
16/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
16/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000041-70.2014.8.14.0305 DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por TIM CELULAR S/A, sob a alegação de excesso de execução, especificamente no que tange à inclusão de valores a título de astreintes (multa cominatória) na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Constata-se, da análise dos autos, que os cálculos apresentados pelo exequente para fins de cumprimento de sentença incluem, como base de cálculo para os honorários advocatícios, os valores relativos à multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), fixada em decisão anterior para compelir a parte executada à substituição de chip telefônico defeituoso.

Ocorre que as astreintes possuem natureza coercitiva e não integram a condenação principal.

São valores fixados como meio de constranger a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, não podendo, por essa razão, compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre o valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido com a execução.

Dessa forma, verifica-se que a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios configura equívoco e resulta em excesso de execução.

Diante do exposto, RECONHEÇO o excesso de execução nos termos alegados e DETERMINO ao exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novos cálculos de liquidação, excluindo, para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios, os valores referentes às astreintes aplicadas por descumprimento da obrigação de fazer.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou persistindo o excesso, intime-se a parte para manifestação quanto aos cálculos apresentados, e, após, conclusos para análise.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec
12/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000041-70.2014.8.14.0305 DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por TIM CELULAR S/A, sob a alegação de excesso de execução, especificamente no que tange à inclusão de valores a título de astreintes (multa cominatória) na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Constata-se, da análise dos autos, que os cálculos apresentados pelo exequente para fins de cumprimento de sentença incluem, como base de cálculo para os honorários advocatícios, os valores relativos à multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), fixada em decisão anterior para compelir a parte executada à substituição de chip telefônico defeituoso.

Ocorre que as astreintes possuem natureza coercitiva e não integram a condenação principal.

São valores fixados como meio de constranger a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, não podendo, por essa razão, compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre o valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido com a execução.

Dessa forma, verifica-se que a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios configura equívoco e resulta em excesso de execução.

Diante do exposto, RECONHEÇO o excesso de execução nos termos alegados e DETERMINO ao exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novos cálculos de liquidação, excluindo, para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios, os valores referentes às astreintes aplicadas por descumprimento da obrigação de fazer.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou persistindo o excesso, intime-se a parte para manifestação quanto aos cálculos apresentados, e, após, conclusos para análise.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec
23/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 01:54

Publicado Despacho em 21/02/2025.
24/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:19

Decorrido prazo de JONATAS PEREIRA LOBATO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Processo n.º: 0000041-70.2014.8.14.0305 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por WENDERSON DA COSTA BORGHI em desfavor de TIM S.A., pelo rito da Lei n.º 9.099/95.

A parte executada, devidamente intimada para pagar o valor de R$4.680,23 (seis mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, opôs embargos à execução.

A presente ação segue o rito disposto na Lei n.º 9.099/95, sendo cabível a oposição de embargos à execução e aplicando-se as normativas dispostas no Código Processual Cível somente em casos de expressa remissão e quando estas não forem incompatíveis com os regramentos da Lei dos Juizados Especiais.

O Enunciado 161 do FONAJE, dispõe de forma clara que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Dessa feita, verifica-se que o embargante deixou de apresentar garantia do juízo para oposição dos embargos à execução, conforme obrigatoriedade legal prescrita no art. 53, §1º da lei 9.099/95 corroborada pelo enunciado 117 do FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial - e pela jurisprudência conforme decisões apontadas abaixo: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

AUSENCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

DESATENDIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO (TJ-RS – Recurso Cível: *10.***.*98-71 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2018) “RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL.

ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE.

Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*92-29, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019)” “DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

PREVISÃO DA SEGURANÇA NO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Cível, Nº *10.***.*32-91, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 01-04-2020)” Diante do exposto, deixo de receber os presentes embargos, em razão do não atendimento do requisito prévio de garantia do juízo.

Importante consignar que os presentes embargos foram manejados tão somente em relação à intimação para o pagamento dos valores complementares referentes aos valores das multas aplicadas e honorários sucumbenciais referente ao recurso inominado interposto contra a sentença de Embargos à Execução, visto que qualquer impugnação aos valores já anteriormente bloqueados (R$29.589,36) precluíram, diante do trânsito em julgado do acórdão, como já fundamentado na decisão de id107921222.

Dessa feita, deverá a secretaria dar cumprimento à referida decisão, com a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Deixo de determinar a expedição de alvará em apartado em nome do advogado do exequente, em razão de não ter sido apresentado contrato de honorários acompanhada de expressa autorização do cliente, nos termos do artigo 22, §4º, do EOAB, como determinado.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC e, após, conclusos para prosseguimento da execução com os atos de constrição.

Int.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém
15/01/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2024 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/05/2024 07:11

Decorrido prazo de JONATAS PEREIRA LOBATO em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 06:50

Decorrido prazo de CASSIO CHAVES CUNHA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:25

Juntada de petição
22/09/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2019 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2019 15:25

Juntada de Certidão
05/06/2019 00:46

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 04/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 00:42

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 03/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2019 09:07

Juntada de Certidão
17/05/2019 14:13

Conclusos para decisão
17/05/2019 14:12

Juntada de Certidão
30/08/2018 13:21

Juntada de Certidão
25/07/2018 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BARATA DE ARAUJO em 24/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 00:24

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 16/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 00:24

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 16/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 00:23

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 16/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 17:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2018 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2018 14:06

Conclusos para julgamento
25/06/2018 14:06

Movimento Processual Retificado
06/06/2018 14:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 19:41

Processo migrado do Sistema Projudi
19/04/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 19:52

Evento Projudi: 199 - Juntada de Petição de Substabelecimento
01/02/2018 19:42

Evento Projudi: 198 - Juntada de Petição de Substabelecimento
08/01/2018 08:12

Evento Projudi: 197 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
19/12/2017 00:09

Evento Projudi: 195 - Decorrido prazo de Advogados de WENDERSON DA COSTA BORGHI - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(29/11/17)
18/12/2017 22:04

Evento Projudi: 194 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
09/10/2017 15:58

Evento Projudi: 190 - Juntada de Petição de Petição
26/09/2017 11:07

Evento Projudi: 187 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para cumprir decisão
03/08/2017 07:47

Evento Projudi: 183 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
02/08/2017 00:01

Evento Projudi: 181 - Decorrido prazo de Advogados de WENDERSON DA COSTA BORGHI - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(05/07/17)
01/08/2017 11:22

Evento Projudi: 180 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
04/07/2017 15:54

Evento Projudi: 176 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
14/06/2017 12:03

Evento Projudi: 173 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para cumprir decisão
14/06/2017 12:03

Evento Projudi: 171 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE BARATA DE ARAUJO)
09/06/2017 10:36

Evento Projudi: 168 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
23/05/2017 19:08

Evento Projudi: 164 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/05/2017 18:15

Evento Projudi: 163 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/04/2017 10:01

Evento Projudi: 161 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para cumprir decisão
14/03/2017 13:38

Evento Projudi: 158 - Juntada de Certidão
09/03/2017 09:30

Evento Projudi: 156 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
09/03/2017 00:00

Evento Projudi: 154 - Decorrido prazo de Advogados de WENDERSON DA COSTA BORGHI - (Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(24/01/17)
24/01/2017 12:42

Evento Projudi: 151 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo
24/01/2017 12:42

Evento Projudi: 149 - Mero expediente
02/09/2016 08:32

Evento Projudi: 148 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
18/01/2016 14:10

Evento Projudi: 66 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE BARATA DE ARAUJO)
18/01/2016 14:10

Evento Projudi: 64 - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2015 19:11

Evento Projudi: 63 - Juntada de Petição de Substabelecimento
07/05/2015 09:48

Evento Projudi: 62 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
07/05/2015 09:48

Evento Projudi: 61 - Conclusos para Análise de Recurso
17/04/2015 18:44

Evento Projudi: 56 - Juntada de Petição de Petição
16/04/2015 16:55

Evento Projudi: 55 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
23/03/2015 11:31

Evento Projudi: 52 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar trânsito julgado
23/03/2015 11:31

Evento Projudi: 50 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE BARATA DE ARAUJO)
23/03/2015 11:31

Evento Projudi: 48 - Julgada procedente em parte a ação
27/09/2014 16:00

Evento Projudi: 47 - Juntada de Conclusão
27/09/2014 11:54

Evento Projudi: 46 - Juntada de Comprovante Intimação
05/09/2014 12:04

Evento Projudi: 45 - Juntada de Intimação
07/07/2014 14:03

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Petição
12/05/2014 17:41

Evento Projudi: 43 - Juntada de Certidão
09/05/2014 12:03

Evento Projudi: 42 - Juntada de Termo de Audiência
09/05/2014 12:01

Evento Projudi: 41 - Juntada de Certidão
09/05/2014 12:00

Evento Projudi: 40 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
09/05/2014 12:00

Evento Projudi: 39 - Audiência Una Realizada - Sem conciliação
09/05/2014 12:00

Evento Projudi: 38 - Audiência Una Realizada
08/05/2014 00:01

Evento Projudi: 33 - Decorrido prazo de Advogados de TIM CELULAR S/A - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(22/04/14)
22/04/2014 11:20

Evento Projudi: 30 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE BARATA DE ARAUJO)
22/04/2014 09:51

Evento Projudi: 27 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/04/2014 18:43

Evento Projudi: 26 - Juntada de Petição de Petição
14/04/2014 16:55

Evento Projudi: 25 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/04/2014 11:21

Evento Projudi: 24 - Expedição de Intimação - (Para TIM CELULAR S/A)
07/04/2014 10:51

Evento Projudi: 22 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
07/04/2014 10:51

Evento Projudi: 21 - Conclusos para Pedido Urgência
06/04/2014 16:33

Evento Projudi: 20 - Juntada de Requerimento
30/01/2014 08:03

Evento Projudi: 19 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
14/01/2014 13:30

Evento Projudi: 10 - Expedição de Intimação - (Para TIM CELULAR S/A)
14/01/2014 13:30

Evento Projudi: 8 - Expedição de Citação - Para TIM CELULAR S/A
14/01/2014 13:30

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para MARIA DE NAZARE BARATA DE ARAUJO
14/01/2014 13:30

Evento Projudi: 6 - Concedida a Antecipação de tutela
05/01/2014 16:50

Evento Projudi: 4 - Audiência Una Designada - (Agendada para 15 de Abril de 2014 às 10:30)
05/01/2014 16:50

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA
05/01/2014 16:50

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB14252NPA
05/01/2014 16:50

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2014

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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