20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
28/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/03/2023 14:46

Baixa Definitiva
04/02/2023 19:55

Decorrido prazo de JEFERSON BARBOSA SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:45

Publicado Decisão em 27/01/2023.
04/02/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 00:00

Intimação

APELAÇAO CRIMINAL DA COMARCA DE OURILANDIA DO NORTE APELANTE: JEFERSON BARBOSA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: Desa.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS APELAÇÃO PENAL Nº. 0003970-96.2014.8.14.0116 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por JEFERSON BARBOSA SILVA, contra sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte, que o condenou como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º, do Código, à pena de 01 (um) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto.

Inconformado com a decisão condenatória, a defesa pugna pela absolvição, ante a insuficiência probatória.

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público requereu o improvimento do recurso, para que fosse mantida na integra a decisão recorrida.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade e no mérito pelo seu improvimento. É o relatório.

Decido: Apreciando acuradamente os autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e antecede a outros temas, devendo ser arguida de ofício, quando não suscitada pelas partes.

Sabe-se que para as penas iguais ou maiores a 01 (um) ano e que não excedam a 02 (dois) anos, tem-se como prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado o período de 04 (quatro) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso V, do CPB.

Desse modo, a sentença condenatória foi proferida em 14/06/2016, a qual transitou livremente em julgado para a acusação, ocorrendo lapso superior a 04 anos entre o dia da publicação da sentença até a presente data, incidindo, portanto, a prescrição.

Nessa seara, é forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, art. 109, V, do Código Penal.

Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que supera toda e qualquer arguição das partes, JULGO PREJUDICADO O RECURSO E DECLARO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
25/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:16

Extinta a punibilidade por prescrição
06/12/2022 10:10

Conclusos ao relator
06/12/2022 10:10

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:24

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:52

Conclusos para decisão
03/11/2021 06:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2021 06:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/10/2021 22:17

Declarada incompetência
21/10/2021 10:52

Conclusos ao relator
21/10/2021 10:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/10/2021 09:20

Recebidos os autos
21/10/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0871769-72.2022.8.14.0301

Francisco Jose Trindade da Rocha

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0805213-46.2022.8.14.0024

Darlan Chimendes de Carvalho

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/10/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0825205-47.2022.8.14.0006

Cleide Ane Rodrigues Santos

Paulo Andre Barroso de SA

Advogado: Alan Borela

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0869221-74.2022.8.14.0301

Esperanca Vinente de Souza

Advogado: Jose Ronaldo Pereira da Vera Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/09/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0867180-42.2019.8.14.0301

Condominio do Conjunto Residencial Parkl...

Ilma Rosalia Ferreira

Advogado: Josenil Pantoja Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2019 23:55

Exibir Processo