05/04/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 09:50

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de RUBENS DE LIMA OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:07

Decorrido prazo de ANTONIO ABREU DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:32

Publicado Sentença em 01/02/2023.
09/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0811154-10.2022.8.14.0401 Autor(a): ANTONIO ABREU DE FREITAS Vítima: RUBENS DE LIMA OLIVEIRA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e cinco (25) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes apenas a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes, apesar de regularmente intimadas, conforme AR documento id.

Num. 71943733 - Pág. 1 e Num. 72314149 - Pág. 1.

Dada a palavra ao Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 140 do CPB.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 30.03.2022, conforme TCO documento id.

Num. 66729183 - Pág. 3, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado, uma vez que até a presente data não consta dos autos, queixa-crime da vítima contra o autor do fato.

Assim sendo, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado para apurar a prática do crime previsto no art. 140 do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, considerando que, segundo TCO documento id.

Num. 66729183 - Pág. 3, os fatos ocorreram no dia 30.03.2022, e que até a presente data, a vítima não ofereceu queixa-crime contra o autor do fato, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________
30/01/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/01/2023 12:34

Audiência Preliminar realizada para 25/01/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/07/2022 03:20

Decorrido prazo de RUBENS DE LIMA OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 05:41

Decorrido prazo de ANTONIO ABREU DE FREITAS em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:16

Decorrido prazo de RUBENS DE LIMA OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
25/07/2022 06:09

Decorrido prazo de ANTONIO ABREU DE FREITAS em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
19/07/2022 12:46

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
07/07/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 09:17

Audiência Preliminar designada para 25/01/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/07/2022 20:44

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:22

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:19

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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