08/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/07/2025 09:07

Baixa Definitiva
08/07/2025 00:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BENTES DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:22

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- VARA DISTRITAL DE ICOARACI AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802226-88.2022.8.14.0201 (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

AGRAVADA: MARIA DE NAZARÉ BENTES DE SOUSA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a apelação cível em ação de nulidade de multa cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica. 2.

Superveniência de acordo extrajudicial entre as partes, com pedido conjunto de homologação e extinção do processo, diante do cumprimento integral da obrigação e da renúncia ao prazo recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se, diante de acordo extrajudicial celebrado entre as partes com renúncia ao prazo recursal, são possíveis a homologação judicial e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Acordo celebrado validamente entre as partes, com comprovação de cumprimento da obrigação pactuada. 5.

Admissibilidade da homologação judicial do ajuste, conforme previsão do art. 487, III, “b”, do CPC, mesmo após decisão judicial anterior. 6.

Validade da renúncia expressa ao prazo recursal como condição para a extinção imediata do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno prejudicado pela superveniente perda de objeto.

Processo extinto com resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1.

O acordo extrajudicial celebrado entre as partes e cumprido integralmente pode ser homologado judicialmente, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ainda que após decisão judicial já proferida.

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 487, III, “b”.

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., contra decisão monocrática de minha relatoria (Id. 25173868), que negou provimento ao recurso de apelação cível manejado em face de MARIA DE NAZARÉ BENTES DE SOUSA, nos autos da .

Ação de Nulidade de Multa C/C Pedido de Tutela de Urgência para Religação de sua UC (Unidade Consumidora) Nº. 3020959043, e Reparação Civil por Danos Morais, Proc nº. 0802226-88.2022.8.14.0201.

Pois bem! Em petição protocolada sob o Id. 26283395, a empresa agravante requereu a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ao passo que a agravada, confirmou o efetivo cumprimento da obrigação, notadamente o pagamento ajustado, conforme consta no Id.26561345.

Diante disso, as partes requerem, além da homologação do ajuste celebrado, a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, em razão da renúncia expressa ao prazo recursal.

Relatado o essencial, passo a examinar e, ao final, decido.

Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.

O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados, não sendo necessário o comparecimento das partes em audiência judicial.

No direito moderno, a conciliação, é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

Como é de sabença geral, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.

Assim, considerando os termos constantes da aludida petição, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do novo CPC, e determino a sua baixa e arquivamento. À secretaria para adotar as providências de praxe.

Belém, data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓR
10/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:03

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
05/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BENTES DE SOUSA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:51

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (APELADO) e não-provido
26/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/11/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 10:33

Recebidos os autos
30/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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