TJPA - 0815123-72.2022.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0815123-72.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém (Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana) AGRAVANTE: GLADSON MONTEIRO COSTA (Defensoria Pública) AGRAVADA: Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por GLADSON MONTEIRO COSTA, inconformado com decisão proferida pelo MM.

Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, que determinou o monitoramento eletrônico temporário no cumprimento de sua pena em regime aberto.

Em razões recursais, o agravante aduz que o juízo da execução, ao determinar sua progressão para o regime aberto, a ser cumprido em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento adequado (casa de albergado), não fundamentou adequadamente a imposição da medida de monitoramento eletrônico temporário, atentando contra o princípio da individualização da pena.

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

A Procuradora de Justiça Criminal Dulcelinda Lobato Pantoja, na condição de custos legis, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De plano, constata-se que o cerne do presente agravo se restringe tão somente à possibilidade revogação da medida de monitoramento eletrônico temporário para o apenado que progrediu para regime aberto e encontra-se, excepcionalmente, em prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado.

Tal matéria já foi exaustivamente debatida no âmbito deste Egrégio Tribunal, sendo extensa a jurisprudência no sentido da encontra-se devidamente justificada a decisão do juízo da execução que, em caráter excepcional, concede o benefício da prisão domiciliar, fora das hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execuções Penais, ao apenado que progrediu para o regime aberto, em razão da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da reprimenda no referido regime, impondo-lhe, contudo, a condição de monitoramento eletrônico.

Nesse sentido: TJPA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

INEXISTÊNCIA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

NECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É NECESSÁRIO QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PRISÃO DOMICILIAR PARA O RESGATE DA REPRIMENDA, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME PARA O QUAL HOUVE A PROGRESSÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 2.

NA HIPÓTESE, FOI CONCEDIDA AO RECORRENTE A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO, LHE FOI DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E ACEITAÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES. 3.

NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE, AO CONCEDER O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV, DA LEP, POR AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NO ESTADO DO PARÁ COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. 4.

PREQUESTIONAMENTO: PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA AO JULGADOR DEMONSTRAR OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E FUNDAMENTAR O SEU POSICIONAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO PLEITO DEFENSIVO.

PRECEDENTES. 5.

AGRAVO DESPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE. (TJ-PA - EP: 00027045820198140000 BELÉM, Relator: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Data de Julgamento: 01/11/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 04/11/2019) TJPA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGIME ABERTO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Deve ser mantido o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica, quando constatado que o magistrado fundamentou, de modo satisfatório e em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores, a sua necessidade, ante a inexistência da “Casa de Albergado” ou “estabelecimentos congêneres” no Estado do Pará. 2.

Agravo em execução conhecido e improvido, à unanimidade. (2019.05162888-15, 210.752, Rel.

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-12-10, Publicado em 2019-12-13) Constata-se, portanto, que a jurisprudência dominante desta E.

Corte é no sentido de que é plenamente compatível a imposição da condição de monitoramento eletrônico ao apenado que cumpre pena em regime aberto a quem foi concedido o benefício da prisão domiciliar, ainda que não enquadrado nas hipóteses previstas no art. 117 da LEP, em razão da ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da sanção (casa de albergado), como na hipótese analisada nos presentes autos.

O art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste TJPA estabelece que compete ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante nesta Corte, como na hipótese.

Por todo o exposto, em razão do presente pedido recursal se mostrar contrário à jurisprudência dominante nesta Corte, com fulcro no art. 133, XI, d, do RITJPA, nego monocraticamente provimento ao presente recurso, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.R.I.

Arquive-se.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora