23/08/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 10:46

Baixa Definitiva
23/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ARCON AGENCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:41

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:01

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0120135-88.2016.8.14.0301 (-23) Comarca de Origem: Belém/Pa. Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação de Apelação Apelante: Arcon – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos Apelado: Empresa de Transportes Estrela do Mar Ltda. - Epp Relator (a): Des.

Roberto Gonçalves de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ARCON – AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS visando à reforma da sentença (id nº 14334777) proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos de AÇÃO CAUTELAR, COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta pela EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA. - EPP, julgou procedentes os pedidos formu lados pela ora recorrida.

Em suas razões (id nº 14334785) sustenta a recorrente que os fundamentos da sentença “a quo” contrariam o que prevê o ordenamento jurídico, requerendo, diante disso, o provimento do recurso intentado.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão inserida no id nº 14334856.

Autos redistribuídos à minha relatoria (id nº 15188187).

Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso (id nº 15913453).

Proferi o seguinte despacho (id nº 18211992), “verbis”: “...

Analisando o caderno processual digital, não identifiquei a apresentação do pedido principal, o que repercute na perda da eficácia da medida e, também, na extinção do processo sem resolução do mérito, “verbis”: ...

Sendo assim, entendo prudente instar as partes a se manifestarem sobre o ponto supra, a teor dos artigos 10, 183 e 933 do CPC/15.

Nesse sentido, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a questão antes exposta, para o que concedo o prazo de 10 (dez) dias.

Cumprida a diligência ou ultrapassado o prazo para tal, autos conclusos. ...” Em cumprimento, somente o Estado do Pará se manifestou no sentido de a ação cautelar antecedente fosse extinta sem resolução do mérito (id nº 18283409). É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática.

Reanalisando os autos, verifico que a sentença foi proferida nos autos de ação cautelar inominada preparatória de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaração de anulação de ato administrativo e manutenção de posse, à época sob a égide do CPC de 1973.

Quando o pedido de liminar foi deferido em 20/4/2016 (id nº 14334750), já vigorava o NCPC, o qual passou a prevê que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar...” No caso, ao constatar a ausência da apresentação do pedido principal, determinei a intimação das partes para manifestação (id nº 18211992), porém a principal interessada, Empresa de Transportes Estrela do Mar, ora apelada, quedou-se inerte, conforme se afere na “aba expedientes” do sistema processual eletrônico – PJe.

Nesse sentido, essa circunstância repercute na perda da eficácia da medida liminar (id nº 14334750), e, também, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme precedente oriundo do STJ, nos termos seguintes, “verbis”: Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.

STJ. 3ª Turma.

REsp 2.066.868-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2023 (Info 780).

Assim, como se trata de fato superveniente, cuido que tal circunstância se reflete no julgamento do presente recurso, que resta, assim, prejudicado, de acordo com o art. 932, III, do Código Processual Civil/2015, “verbis”: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o exposto anteriormente, nossa jurisprudência assim se posiciona: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE.

SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.

JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2.

O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3.

No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória.

Agravo regimental prejudicado.” (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PERDA DE OBJETO.

APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1.

Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva.

Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).

Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente recurso e, por consequência, declaro a perda da eficácia da medida liminar deferida (id nº 14334750), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
09/07/2024 05:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 05:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:59

Negado seguimento a Recurso
23/05/2024 17:26

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ARCON AGENCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:27

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:02

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO (-23) Verifico que se trata de sentença proferida nos autos de ação cautelar inominada preparatória de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaração de anulação de ato administrativo e manutenção de posse, ajuizada sob a égide do CPC de 1973.

A liminar foi deferida à época em que já vigorava o NCPC, o qual passou a prevê que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar...” Analisando o caderno processual digital, não identifiquei a apresentação do pedido principal, o que repercute na perda da eficácia da medida e, também, na extinção do processo sem resolução do mérito, “verbis”: Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.

STJ. 3ª Turma.

REsp 2.066.868-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2023 (Info 780).

Sendo assim, entendo prudente instar as partes a se manifestarem sobre o ponto supra, a teor dos artigos 10, 183 e 933 do CPC/15.

Nesse sentido, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a questão antes exposta, para o que concedo o prazo de 10 (dez) dias.

Cumprida a diligência ou ultrapassado o prazo para tal, autos conclusos. À Secretaria para as devidas providências.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, 26 de fevereiro de 2026.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura Relator
27/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:00

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 06:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2023 20:24

Determinação de redistribuição por prevenção
25/07/2023 20:24

Determinado o cancelamento da distribuição
20/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 05:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:58

Recebidos os autos
29/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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