TJPA - 0800424-41.2022.8.14.0044

1ª instância - Vara Unica de Primavera

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PRIMAVERA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO ALMEIDA MESQUITA

CPF *62.***.*26-10

Advogados

CEZAR AUGUSTO REIS TRINDADE

OAB: 12489/PA

CPF *19.***.*23-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 10:18

    Transitado em Julgado em 15/04/2024

  • 23/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/04/2024 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 09:29

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 15/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 07:48

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 10/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 02:42

    Publicado Sentença em 09/04/2024.

  • 10/04/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 08/04/2024 22:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/04/2024 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800424-41.2022.8.14.0044 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Indiciado: Nome: ANGELO ALMEIDA MESQUITA SENTENÇA Vistos etc.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu acordo de não persecução penal em favor de ANGELO ALMEIDA MESQUITA, já qualificado nos autos, o que fora aceito, conforme ata de audiência de ID. 103200192.

    O acusado juntou comprovação do cumprimento dos termos do acordo, conforme ID. 111610441.

    O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (ID. 111620688).

    Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO.

    A Lei n. 13.964/2019 positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo Penal para disciplinar a ajuste entre o titular da ação penal e o investigado.

    A respeito, enfatiza-se o art. 28-A e disposições seguintes, que tratam do procedimento de formalização do ajuste e as consequências jurídicas da aceitação e cumprimento.

    De acordo com a redação do art. 28-A, § 4º do CPP, é necessária a designação de audiência para a homologação do acordo entabulado.

    Insta consignar que, referendar o acordo, não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória reparação a ilícitos menos graves.

    Com a finalidade de atender a razoável duração do processo, o princípio da celeridade e da presunção de inocência, todos postulados constitucionais que embasam garantias e direitos individuais e a fim de produzir maior eficiência na prestação jurisdicional, realizada a audiência e homologado o acordo, resta acompanhar seu cumprimento.

    No caso dos autos, os documentos colacionados aos autos comprovam o cumprimento do acordado pelo acusado, e há parecer ministerial pela extinção da punibilidade.

    Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA a punibilidade de ANGELO ALMEIDA MESQUITA, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do parágrafo 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    Expeçam-se ofícios de comunicação.

    Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

  • 05/04/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 16:53

    Extinta a Punibilidade de ANGELO ALMEIDA MESQUITA - CPF: *62.***.*26-10 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/03/2024 22:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2024 22:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2024 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2024 20:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/03/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2024 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 11:13

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/02/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:11

    Extinta a Punibilidade de ANGELO ALMEIDA MESQUITA - CPF: *62.***.*26-10 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/10/2023 12:41

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/10/2023 09:10 Vara Única de Primavera.

  • 27/10/2023 12:40

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 27/10/2023 09:10 Vara Única de Primavera.

  • 27/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 19:46

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 24/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 02:14

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 19/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 02:14

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 16/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/10/2023 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 02:02

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 07:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/10/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800424-41.2022.8.14.0044 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PRIMAVERA Endereço: MANOEL MARIA BEZERRA, LEITELANDIA, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: ANGELO ALMEIDA MESQUITA Endereço: durval leite, sn, atrás do ginásio, cardosão, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

    Considerando a manifestação ministerial, DESIGNO o dia 27.10.2023, às 09h10, para audiência preliminar, a ser retaliada na sede deste juízo, com a finalidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (CPP, art. 28-A, § 4º).

    INTIME-SE o imputado, advertindo-o de que deverá comparecer à referida audiência acompanhado de advogado e que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo.

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Antes da data da audiência, deve a SECRETARIA juntar aos autos: a) certidão de antecedentes criminais; b) certidão informativa se o autor do fato foi beneficiado, nos últimos 05 (cinco) anos, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

    Acesso à sala virtual de audiências, por meio da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTFmMGZlN2EtN2I5NS00ZWIyLWJhOTUtNDE5NjFmY2UxODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c256c25-917b-4a08-99f1-dc8571667ec1%22%7d Cumpra-se com as demais formalidades legais.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

  • 05/10/2023 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 12:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/10/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/04/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 15:16

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 01/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 19:53

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 25/01/2023 23:59.

  • 08/02/2023 23:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 23:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2023 12:13

    Audiência Preliminar realizada para 07/02/2023 09:45 Vara Única de Primavera.

  • 07/02/2023 12:12

    Audiência Preliminar designada para 07/02/2023 09:45 Vara Única de Primavera.

  • 07/02/2023 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 16:49

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 01/02/2023 09:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/01/2023 15:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/01/2023 09:17

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 25/01/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800424-41.2022.8.14.0044 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PRIMAVERA Endereço: MANOEL MARIA BEZERRA, LEITELANDIA, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: ANGELO ALMEIDA MESQUITA Endereço: durval leite, sn, atrás do ginásio, cardosão, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

    Considerando a manifestação ministerial, DESIGNO o dia 07.02.2023, às 09h45, para audiência preliminar, com a finalidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (CPP, art. 28-A, § 4º).

    A audiência será realizada na sala de audiências do Fórum Desembargador Arnaldo Valente Logo, na Comarca de Primavera.

    INTIME-SE o imputado, advertindo-o de que deverá comparecer à referida audiência acompanhado de advogado e que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo.

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Antes da data da audiência, deve a SECRETARIA juntar aos autos: a) certidão de antecedentes criminais; b) certidão informativa se o autor do fato foi beneficiado, nos últimos 05 (cinco) anos, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

    Cumpra-se com as demais formalidades legais.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

  • 19/01/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 20:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/11/2022 01:12

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 19/10/2022 23:59.

  • 02/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de ANGELO ALMEIDA MESQUITA em 17/10/2022 23:59.

  • 02/11/2022 00:55

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PRIMAVERA em 28/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 02:00

    Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

  • 20/10/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 17/10/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:28

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 14/10/2022 00:16

    Publicado Decisão em 13/10/2022.

  • 14/10/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 10/10/2022 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2022 17:15

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 07/10/2022 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 07:53

    Concedida a Liberdade provisória de ANGELO ALMEIDA MESQUITA - CPF: *62.***.*26-10 (FLAGRANTEADO).

  • 06/10/2022 18:39

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 06/10/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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