02/09/2025 22:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/09/2025 22:36

Baixa Definitiva
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de RENATO AVELAR DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
14/08/2025 00:04

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NEGATIVA DE AUTORIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.” I.

Caso em Exame O Ministério Público ofereceu denúncia contra Renato Avelar de Oliveira pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 5 anos de reclusão em regime inicialmente semiaberto e pagamento de 500 dias-multa.

II.

Questão em discussão A defesa, em sede de apelação, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de prova plena e questionando o reconhecimento do réu como autor do delito e apontando inconsistências nos depoimentos testemunhais.

Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena por erro na aplicação da pena-base, pedindo a fixação no mínimo legal.

Por fim, pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006.

III.

Razões de decidir O Tribunal de Justiça entendeu que a materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão da droga (maconha) e laudos periciais.

A autoria delitiva foi considerada demonstrada de forma robusta pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, os quais narraram a abordagem do acusado em posse de uma quantidade significativa de droga.

Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes com o conjunto probatório e gozam de presunção de legitimidade por serem agentes públicos no exercício de suas funções.

A tese de insuficiência de provas foi rejeitada, citando jurisprudência que valida o depoimento de policiais como meio de prova idôneo.

Quanto à dosimetria da pena, verificou-se que o juízo de primeira instância aplicou a pena-base no mínimo legal, não havendo valoração negativa de circunstâncias judiciais.

Em relação ao tráfico privilegiado, o Tribunal negou a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois o réu não preenche todos os requisitos legais, notadamente por não ser primário e pela conclusão de que se dedica a atividades criminosas, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida.

IV.

Dispositivo e tese Diante do exposto, o Tribunal de Justiça conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Dispositivos relevantes: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; Súmula 231 do STJ.

Julgados relevantes: TJPA, Ap. 2017.04330333-28, 181.550, Rel.

VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-10 TJDFT, Acórdão n.1175114, 20180110222742APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/05/2019, publicado no DJE: 03/06/2019.

Pág.: 918/935 Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na _____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ______ e ______ do mês de __________________ de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.
12/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/08/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025 11:44

Conclusos ao revisor
19/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:55

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:50

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:50

Recebidos os autos
08/03/2024 11:50

Juntada de edital
21/11/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
21/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:50

Conclusos ao relator
08/11/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 13:14

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:39

Conclusos ao relator
20/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:11

Decorrido prazo de RENATO AVELAR DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:31

Decorrido prazo de RENATO AVELAR DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:37

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

DESPACHO I – Intime-se a defesa do Apelante Renato Avelar De Oliveira, para apresentar as razões recursais, no prazo legal; II – Apresentadas as razões recursais, intime-se pessoalmente o Ministério Público para ofertar as contrarrazões; III – após, ao parecer do custos legis.

Cumpridas as determinações, retornem-me conclusos. À Secretaria para cumprir.

Belém (PA), 07 de agosto de 2023.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
08/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:27

Recebidos os autos
03/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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