TJPA - 0800148-87.2023.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA

CPF *82.***.*81-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/02/2023 02:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 02:10

    Publicado Sentença em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 11:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/02/2023 09:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/02/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/02/2023 08:53

    Decorrido prazo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800148-87.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA

    Vistos.

    RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil.

    O requerente alega que teve a sua certidão de nascimento extraviada e assim, dirigiu-se ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci, e foi informado que seu registro de nascimento não foi encontrado, conforme certidão negativa no ID 84813936.

    O requerente juntou documentos instruindo a inicial.

    Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID 85537143). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão.

    No caso em exame, o requerente juntou a cópia de seu documento de identidade (ID 84813936 - Pág. 9), o qual foi utilizado ao longo de toda sua vida.

    Os documentos acima apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente que o assento do requerente já foi realizado.

    Deste modo, não há outro caminho a tomar, senão a restauração do registro solicitado.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 109 da Lei 6015/73, para DETERMINAR a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA registrado no Cartório do Registro Civil de Icoaraci, da Comarca de Belém/PA, de acordo com os dados pessoais constantes nos autos e documentos acostados e após o devido cumprimento da determinação judicial, expeça-se e entregue a certidão ao requerente.

    Ressalte-se que, no caso de inexistência do livro ou de qualquer outra impossibilidade, determino a lavratura do assento de nascimento do requerente.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida.

    Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado.

    Servirá a presente sentença como MANDADO junto ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci, da Comarca de Belém/PA.

    Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais.

    P.

    I.C.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

  • 13/02/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 12:03

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2023 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 08:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2023 00:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/02/2023 23:04

    Publicado Despacho em 31/01/2023.

  • 08/02/2023 23:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 11:02

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 06/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/02/2023 01:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800148-87.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA DESPACHO Verifico que não há identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome da promotora de justiça indicado como autora da petição de ID 85537143, portanto, deve esta ser tida como inexistente.

    Assim, retornem os autos conclusos ao MP para manifestação e para as providências que entender cabíveis.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

  • 28/01/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2023 00:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/01/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800148-87.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA D E C I S Ã O Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

    Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 17/01/2023 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 21:06

    Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA - CPF: *82.***.*81-04 (REQUERENTE).

  • 16/01/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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