18/07/2023 19:41

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 22/05/2023 23:59.
18/07/2023 19:41

Decorrido prazo de JOHAN PHELLIP SANTOS DE MELO em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0812357-87.2022.8.14.0051 AUTOR: JOHAN PHELLIP SANTOS DE MELO Advogado(s) do reclamante: GLENDA FERREIRA RAMALHO REU: DECOLAR.

COM LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR DECISÃO Defiro o pedido de desarquivamento realizado pela parte autora.

Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno nula a Sentença de evento ID 83651934, tendo em vista que esta contém partes diversas das cadastradas no presente processo.

Diante disso, determino o desentranhamento do documento dos autos.

Ademais, mantenho a Sentença de evento ID 87279791 extinguindo o feito em razão de incompetência territorial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
04/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 12:43

Desentranhado o documento
04/05/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
20/03/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 02:27

Decorrido prazo de JOHAN PHELLIP SANTOS DE MELO em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:08

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo Processo 0812357-87.2022.8.14.0051 AUTOR: JOHAN PHELLIP SANTOS DE MELO Advogado(s) do reclamante: GLENDA FERREIRA RAMALHO REU: DECOLAR.

COM LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Considerando que a consumidora reside em outro município, cuja jurisdição é abrangida pela comarca da própria cidade, resta demonstrada a falta de competência para este Juízo processar e julgar o feito.

Estabelece o artigo 4º. da Lei n. 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Diante da disposição da Lei n. 9099/95, observo que a ação está sendo proposta em local divergente dos foros competentes indicados por lei, ressaltando-se que diante do pedido versar sobre direito do consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Necessário observar que o ajuizamento da presente ação em Comarca diversa do domicilio da parte autora, apenas gerará maiores dificuldades ao acesso ao Judiciário, sendo obrigado a se deslocar para outra cidade sempre que tiver que comparecer a este juízo.

Destaco ainda que a parte reclamante é maior de 50 anos, e a necessidade de deslocamento até este Juízo em nada lhe favorecerá, pelo contrário, apenas lhe trará maior prejuízo.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, determinando o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas.

P.

R.

I.

Arquivem-se os autos após as formalidades legais.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected] Whatsapp: (93)9162-6874.
01/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:01

Extinto o processo por incompetência territorial
25/02/2023 16:13

Conclusos para julgamento
25/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
11/02/2023 03:47

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:28

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 11:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
10/01/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0803362-85.2022.8.14.0051 AUTOR: CYNTHIA KARINA OLIVEIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: IRACENY PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Considerando que a consumidora reside em outro município, cuja jurisdição é abrangida pela comarca da própria cidade, resta demonstrada a falta de competência para este Juízo processar e julgar o feito.

Estabelece o artigo 4º. da Lei n. 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Diante da disposição da Lei n. 9099/95, observo que a ação está sendo proposta em local divergente dos foros competentes indicados por lei, ressaltando-se que diante do pedido versar sobre direito do consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Necessário observar que o ajuizamento da presente ação em Comarca diversa do domicilio da parte autora, apenas gerará maiores dificuldades ao acesso ao Judiciário, sendo obrigado a se deslocar para outra cidade sempre que tiver que comparecer a este juízo.

Destaco ainda que a parte reclamante é maior de 50 anos, e a necessidade de deslocamento até este Juízo em nada lhe favorecerá, pelo contrário, apenas lhe trará maior prejuízo.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, determinando o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas.

P.

R.

I.

Arquivem-se os autos após as formalidades legais.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected] Whatsapp: (93)9162-6874.
22/12/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:18

Conclusos para julgamento
12/12/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:15

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2022 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
09/12/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 02:34

Publicado Intimação em 20/10/2022.
21/10/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 17:39

Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
22/09/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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