25/12/2024 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:35

Decorrido prazo de SELECTAS MADEIRAS LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:41

Transitado em Julgado em 12/12/2024
21/11/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800450-82.2021.8.14.0138.

AUTORES: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV.

MOREIRA, 234, CENTRO, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 RÉUS: Nome: SELECTAS MADEIRAS LTDA Endereço: RODOVIA 230, KM 141, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais Coletivos ajuizada pelo Ministério Público em face da empresa SELECTAS MADEIRAS LTDA, já qualificados nos autos, fundamentando-se nos arts. 129, incisos II e III e 225, caput, incisos IV e V e § 3º, in fine, da Constituição Federal, bem como nas Leis nº 6.938/81 e 7.347/85.

A ação foi instaurada em virtude da lavratura de Auto de Infração Ambiental pelo IBAMA, decorrente de ilícitos ambientais supostamente praticados pela requerida no Município de Anapu.

Durante a Operação de Fiscalização do GCDA P1, a empresa foi notificada em 26/01/2021 para apresentar o romaneio dos produtos florestais existentes em seu pátio, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 10/2015, no prazo de 48 horas.

Contudo, ao analisar a petição inicial, constato que a mesma se limita a transcrever a motivação utilizada pelo órgão ambiental para a imposição de multa, sem desenvolver uma argumentação robusta que demonstre como os fatos relatados implicariam na responsabilização civil da empresa.

A peça não estabelece a conexão necessária entre a divergência no estoque de madeira e o alegado desmatamento ilegal, resultando na ausência de fundamentação adequada para os pedidos formulados.

Por fim, a ausência de elementos que permitam aferir a extensão do dano neste processo, caracteriza a inépcia prevista no art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, à pedido da parte autora.

Diante do exposto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, conforme alegado pelo réu e pelo Ministério Público, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 330, § 1º, III, ambos do Código de Processo Civil.

Havendo outros pedidos, poderão ser apreciados pelo Judiciário, entretanto, é o caso de acolhimento do pedido autoral para extinção deste feito.

Sem custas e despesas processuais.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Anapu-PA, data da assinatura eletrônica.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu
20/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:09

Indeferida a petição inicial
08/09/2024 19:57

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2024 12:02

Conclusos para julgamento
11/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
18/05/2024 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:13

Publicado Despacho em 02/05/2024.
03/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Proc. nº. 0800450-82.2021.8.14.0138 Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Requerido: SELECTAS MADEIRAS LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dias trinta do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (30/04/2024), às 09hmin, nesta cidade de Anapu, Estado do Pará, na sala de audiências da Vara Única de Anapu, perante a MM Juiz de Direito, GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO, titular desta Vara Única de Anapu, feito o pregão de praxe, constatou-se a presença: - Ministério Público: Dr.

Silvio Felix Gomes Fonseca - Preposto (SELECTAS MADEIRAS): Marcelo Ugolini - CPF *98.***.*89-00. - Advogada (SELECTAS MADEIRAS): Dra.

Bruna Teles Daltro – OAB/PA 27151. - Testemunhas da defesa: Daniel Serrão de Amorim - CPF *80.***.*30-63.

ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM Juiz passou a oitiva da testemunha DANIEL SERRÃO DE AMORIM, compromissada e advertida na forma da lei.

Com perguntas da defesa.

Com perguntas do Ministério Público, cujo teor foi registrado em mídia.

O Ministério Público requereu prazo para apresentação de suas alegações finais.

Em seguida, o MM Juiz passou a proferir o seguinte DESPACHO: Intime-se o Ministério Público para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se a Defesa para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Em seguida, façam os autos conclusos para sentença, ou certifique-se.

ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Anapu – PA
30/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2024 09:00 Vara Única de Anapú.
29/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:45

Expedição de Informações.
04/04/2024 08:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 01:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Videoconferência/Via Microsoft Teams presencial/semipresencial) Processo: 0800450-82.2021.8.14.0138.

Data: 22 de fevereiro de 2024.

Hora: 12h.

Local: Sala de Audiências da Vara Única da Comarca Anapu/PA.

Audiência: Instrução e Julgamento.

Juiz de Direito: GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO.

Ministério Público: HELEM TALITA LIRA FONTES (AUSENCIA JUSTIFICADA).

Autor do fato: SELECTAS MADEIRAS LTDA.

ABERTA A AUDIÊNCIA; o ato restou prejudicado por motivo de ausência justificada do(a) representante do Ministério Público.

Em seguida, passou o MM.

Juiz a deliberar.

DECISÃO.

Diante da necessidade de readequação da pauta por este juízo, visto a confluência de pautas entre o Ministério Público, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2024 às 09h, facultado as partes participarem por meio virtual, através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q5NGJhMGMtZmQ5Zi00YjM5LWI2YTgtMTAyZjljZDkxZjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228606428d-938f-426f-bc81-d10ebdfcd46d%22%7d RENOVE-SE AS INTIMAÇÕES PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO.

INTIME-SE o Ministério Público, o autor do fato, bem como seu advogado e as testemunhas arroladas, para comparecimento.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz que fosse encerrado o presente termo.

O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA.

Eu, ________ (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Anapu – PA
21/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:46

Juntada de Ofício
21/03/2024 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/04/2024 09:00 Vara Única de Anapú.
21/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 05:03

Decorrido prazo de SELECTAS MADEIRAS LTDA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:13

Decorrido prazo de SELECTAS MADEIRAS LTDA em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 10:35

Juntada de Ofício
24/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 11:45

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 22/02/2024 12:30 Vara Única de Anapú.
21/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 15:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:00

Decorrido prazo de SELECTAS MADEIRAS LTDA em 07/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:52

Decorrido prazo de SELECTAS MADEIRAS LTDA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:52

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 00:29

Publicado Despacho em 05/02/2024.
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800450-82.2021.8.14.0138.

AUTORES: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV.

MOREIRA, 234, CENTRO, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 RÉUS: Nome: SELECTAS MADEIRAS LTDA Endereço: RODOVIA 230, KM 141, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DESPACHO 01.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 22 de fevereiro de 2024 às 12h30min. 02.

Intime-se as partes.

Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Anapu (PA), datado e assinado digitalmente.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito
03/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:44

Juntada de Ofício
02/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 12:30 Vara Única de Anapú.
02/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800450-82.2021.8.14.0138.

AUTORES: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV.

MOREIRA, 234, CENTRO, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 RÉUS: Nome: SELECTAS MADEIRAS LTDA Endereço: RODOVIA 230, KM 141, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DESPACHO 01.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 22 de fevereiro de 2024 às 12h30min. 02.

Intime-se as partes.

Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Anapu (PA), datado e assinado digitalmente.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito
01/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/07/2023 22:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/06/2023 23:59.
09/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 01:27

Publicado Intimação em 18/04/2023.
19/04/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
14/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:14

Decorrido prazo de SELECTAS MADEIRAS LTDA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800450-82.2021.8.14.0138 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV.

MOREIRA, 234, CENTRO, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 REQUERIDO: SELECTAS MADEIRAS LTDA Nome: SELECTAS MADEIRAS LTDA Endereço: RODOVIA 230, KM 141, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas outras, caso em que deverão juntá-las, se forem documentais, e/ou justificá-las, caso requeiram outros meios probatórios.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória.

P.

R.

I.

C.

Anapu, data registrada no sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.
16/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 13:01

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:00

Juntada de Certidão
15/05/2022 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2022 23:59.
18/03/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:52

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 00:26

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 11:16

Juntada de Petição de diligência
16/09/2021 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 09:55

Expedição de Mandado.
01/09/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
11/07/2021 21:27

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2021 00:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 00:29

Concedida a Medida Liminar
17/06/2021 18:13

Conclusos para decisão
17/06/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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