14/08/2025 05:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 23:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.
12/07/2025 04:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
09/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 21:36

Juntada de Petição de certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819812-23.2022.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: COMUNIDADE CARIDADE, 0, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: GREICE PAULA MIRANDA SERRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2031, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 DESPACHO RH Ante o requerimento de ID 146489700, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
23/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 11:51

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:49

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:31

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)
03/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:05

Recebida a denúncia contra GREICE PAULA MIRANDA SERRA - CPF: *45.***.*06-00 (INDICIADO)
09/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:20

Juntada de Petição de denúncia
29/04/2025 04:21

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819812-23.2022.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 0, S/N, 0, 0, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: GREICE PAULA MIRANDA SERRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2031, São Braz, BELéM - PA - CEP: 66063-475 ID: R.H Ante a certidão de ID 141775196, com brevidade, retornar ao Ministério Público para manifestação.

Int.

Após, cls.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
25/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:45

Revogado o acordo de não persecução penal de GREICE PAULA MIRANDA SERRA - CPF: *45.***.*06-00 (INDICIADO)
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:45

Processo Desarquivado
29/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:37

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:35

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819812-23.2022.8.14.0401 Nome: SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ Endereço: Avenida Perimetral, 751, SECCIONAL URBANA DO GUAMA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: GREICE PAULA MIRANDA SERRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2031, São Braz, BELéM - PA - CEP: 66063-475 R.H Considerando as informações contidas na manifestação ministerial, determino o arquivamento provisório do feito, conforme art. 8º, VI da Resolução nº. 18 de 15 de setembro de 2021 do TJPA.

Assim, acautelem-se os autos em arquivo provisório aguardando informações acerca do cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Int.

Belém/PA, 04 de outubro de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
04/10/2023 13:48

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:05

Determinado o arquivamento
04/10/2023 10:48

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:28

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 10:39

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:10

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 26/09/2023 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
07/08/2023 10:18

Entrega de Documento
05/06/2023 22:20

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 31/05/2023.
01/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819812-23.2022.8.14.0401 Nome: SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ Endereço: Avenida Perimetral, 751, SECCIONAL URBANA DO GUAMA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: GREICE PAULA MIRANDA SERRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2031, São Braz, BELéM - PA - CEP: 66063-475 R.H A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal possibilitou ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal nos casos de ocorrência de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que o indiciado (a) tenha confessado formal e circunstancialmente e desde que o acordo seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Nos presentes autos, o Ministério Público, com fundamento no art. 28-A do CPP, ofereceu à indiciada GREICE PAULA MIRANDA SERRA, acordo de não persecução penal, conforme ID 93697989.

Assim, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, designo audiência para o dia 26 de setembro de 2023, às 09:00 horas, ocasião em que o juízo verificará a legalidade e voluntariedade do acordo, bem como deliberará sobre a sua homologação.

Intime-se o (a) acordante para que compareça ao Fórum Criminal presencialmente.

Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público.

INT.

Belém/PA, 29 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
29/05/2023 12:31

Expedição de Mandado.
29/05/2023 11:56

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 26/09/2023 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
29/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 07:47

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819812-23.2022.8.14.0401 Nome: SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ Endereço: Avenida Perimetral, 751, SECCIONAL URBANA DO GUAMA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: GREICE PAULA MIRANDA SERRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2031, São Braz, BELéM - PA - CEP: 66063-475 RH Ante a informação prestada pelo órgão ministerial de que a audiência extrajudicial de ANPP está agendada, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos.

INT.

Belém/PA,17 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
17/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:50

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 03:35

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819812-23.2022.8.14.0401 Nome: SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ Endereço: Avenida Perimetral, 751, SECCIONAL URBANA DO GUAMA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: GREICE PAULA MIRANDA SERRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2031, São Braz, BELéM - PA - CEP: 66063-475 ID: RH Considerando o decurso do prazo concedido no despacho de ID 86946763, intime-se o Ministério Público para que informe a este juízo acerca da realização ou não da audiência extrajudicial referente ao acordo de não persecução penal.

INT.

Belém, 13 de abril de 2023 EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, em exercício
14/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:11

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:11

Entrega de Documento
16/03/2023 07:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:54

Publicado Despacho em 23/02/2023.
24/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0819812-23.2022.8.14.0401 Nome: SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ Endereço: Avenida Perimetral, 751, SECCIONAL URBANA DO GUAMA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: GREICE PAULA MIRANDA SERRA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 2031, São Braz, BELéM - PA - CEP: 66063-475 ID: RH DEFIRO o requerimento de ID 86937549, concedendo ao Ministério Público o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências referentes à realização da audiência extrajudicial prevista no Art. 28-A do CPP (ANPP).

Intime-se o Ministério Público.

INT.

Belém/PA, 17 de fevereiro de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
17/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:16

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 04:13

Decorrido prazo de GRACIO PAULO PESSOA SERRA JUNIOR em 23/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:13

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 23/01/2023 23:59.
16/01/2023 19:55

Juntada de Petição de termo de ciência
11/01/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2023 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/12/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:14

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0819812-23.2022.8.14.0401 DECISÃO Analisando os autos eletrônicos, verifica-se que o delito em questão está tipificado no art. 163, §único II do CP possuindo pena máxima cominada de 03 (três) anos de detenção, e multa, além da pena correspondente à violência.

Logo, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal que se restringe-se às infrações com pena privativa de liberdade cominada não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, pelos fundamentos acima, declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos a uma das Varas Penais do Juízo Singular da Comarca da Capital competente para processar e julgar o referido crime.

Cumpra-se.

P.R.I.C Belém (PA), 12 de dezembro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
13/12/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:13

Declarada incompetência
13/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 09:12

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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