23/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:25

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 12:43

Entrega de Documento
01/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 23 de novembro de 2023.

ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
23/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:50

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 10:39

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:17

Juntada de Mandado
14/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
17/09/2023 01:46

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:53

Decorrido prazo de MARCIO JOSE AGUIAR DA ROCHA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:19

Juntada de identificação de ar
08/09/2023 00:34

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:09

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:50

Juntada de identificação de ar
28/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 02:30

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 28/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:29

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 23:06

Decorrido prazo de MARCIO JOSE AGUIAR DA ROCHA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 23:06

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:10

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
22/06/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias, a seguir, correspondentes ao seu pleito retro, juntando aos autos relatório de conta processo, boleto e comprovante de pagamento do boleto, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. 01 (uma) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO; 01 (uma) DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO; Belém, 19 de junho de 2023.

FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS PINTO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
19/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse referente à operação de arrendamento mercantil proposta por BBC LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de MARCIO JOSÉ AGUIAR DA ROCHA, na qual se observa que a liminar deferida ainda não foi cumprida e que o réu apresentou contestação e reconvenção.

Todavia, a análise da contestação e reconvenção só deve ocorrer após a execução da liminar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.892.589/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.)

Por outro lado, vale ressaltar que os pedidos de reintegração de posse de veículos quando referentes às operações de arrendamento mercantil seguem o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69, senão vejamos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 15.

As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.

Assim, cumpra-se a medida liminar, expedindo-se o competente mandado de reintegração.

Intime-se.
15/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:02

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 02:55

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
17/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,15 de dezembro de 2022.

PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
15/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:15

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:02

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
01/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:35

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 01:07

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 10:27

Expedição de Mandado.
08/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:46

Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 09:32

Conclusos para decisão
06/07/2022 09:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.
02/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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