02/03/2023 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/03/2023 10:54

Baixa Definitiva
15/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 15/12/2022.
15/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 155, §4º, IV, DO CPB E 244-B, DO ECA.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA E SUPERVENIENTE.

RECURSO CONHECIDO, SENDO DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A prescrição da pretensão punitiva estatal relativa aos crimes irrogado na sentença é reconhecível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública. 2.

Irrogada à ré a reprimenda de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, diante do que dispõe o art. 109, inciso IV, do CPB, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 08 (oito) anos, devendo, porém, ser observada a regra do art. 115 do CPB, por tratar-se de acusada menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime (Documento de Identidade à ID 10660070, nascimento em 01/06/1993), fazendo com o que o prazo de prescrição deva ser reduzido à metade, ou seja, para 04 (quatro) anos.

O último marco interruptivo do curso prescricional deu-se em 07/05/2015, com a publicação da sentença condenatória (ID 10660083, pág. 05).

Observa-se, assim, que o prazo prescricional foi alcançado em 06/05/2019, incidindo, na hipótese vertente, a modalidade da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente ou intercorrente, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do apelante pelo crime de furto qualificado. 3.

No que pertine ao crime do art. 244-B, do ECA, pelo qual a ré foi condenada à pena de 01 (um) ano de reclusão, a prescrição tem como lapso o prazo de 04 (quatro) anos, a teor do inciso V, do art. 109, do CPB.

Reduzido, entretanto, em metade, em face da menoridade da ré, passa a correr em 02 (dois) anos, afere-se que, retroagindo-se da data da publicação da sentença condenatória, em 07/05/2015, até o recebimento da denúncia, em 16/10/2012 (ID 10660072), transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos, aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, lapso temporal superior ao necessário, in casu, à prescrição da pretensão punitiva na sua forma retroativa.

Em relação ao delito em voga, também resta operada a prescrição intercorrente ou superveniente, tendo por base o transcurso bastantes superior a 02 (dois) anos, desde a publicação do édito condenatório, datada de 07/05/2015. 4.

Recurso conhecido, sendo, porém, ex offício, extinta a punibilidade da apelante, nos forma do art. 109, incisos IV e V, c/c art. 110, § 1º, c/c art. 115, caput, todos do Código Penal Brasileiro.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade da apelante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 29 de novembro a 06 de dezembro do ano de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 29 de novembro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
13/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:15

Extinta a punibilidade por prescrição
06/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:47

Conclusos para julgamento
13/10/2022 09:26

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:08

Conclusos ao relator
16/09/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/09/2022 09:52

Recebidos os autos
14/09/2022 09:52

Juntada de documento de migração
17/08/2022 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
17/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:47

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2022 11:47

Juntada de documento de migração
16/08/2022 11:47

Juntada de documento de migração
16/10/2019 11:37

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28529 - SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
21/07/2017 09:07

RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA - OFICIO Nº 1.171/2017, DOCUMENTO POSTAL: OA50001946-0BR, PARA JUNTADA DE MIDIA, CONFORME DESPACHO DE FL. 112 DA RELATORA. (01 VOLUME)
20/07/2017 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 14:23

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
18/07/2017 12:33

A SECRETARIA
18/07/2017 12:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/07/2017 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/07/2017 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2017 11:10

Mero expediente - Mero expediente
14/07/2017 13:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
23/06/2017 13:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2017 13:05

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - Of. 402/17. Doc. Postal: DW 87324250-9 BR, remessa dos autos à Vara Única de Curralinho para contrarrazões do MP/PA 1º grau. 01 vol.
17/03/2017 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2017 14:50

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
13/03/2017 12:12

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/03/2017 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/08/2016 08:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/08/2016 08:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/08/2016 09:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : ROMUALDO SAAVEDRA
23/08/2016 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/08/2016 09:42

Remessa - INTIMAÇÃO do Exmo. Sr. Dr. JÚLIO DE MASI AGUIAR, Diretor da Entrância Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará, ou quem suas vezes fizer, para que apresente as razões do recurso, conforme despacho da fl. nº 102
22/08/2016 09:41

VISTAS AO DEFENSOR - INTIMAÇÃO do Exmo. Sr. Dr. JÚLIO DE MASI AGUIAR, Diretor da Entrância Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará, ou quem suas vezes fizer, para que apresente as razões do recurso, conforme despacho da fl. nº 102
22/08/2016 09:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
22/08/2016 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2016 11:24

A SECRETARIA - à secretaria para fins de mudanças
17/08/2016 11:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com parecer ministerial. 01 vol.
10/08/2016 12:10

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2016 13:37

A SECRETARIA
08/08/2016 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 09:25

Mero expediente - Mero expediente
02/08/2016 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/07/2016 08:27

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
25/07/2016 08:51

A SECRETARIA
25/07/2016 08:51

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/07/2016 13:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA LUCIA
21/07/2016 13:33

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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