20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
04/05/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:34

Juntada de Certidão
04/05/2023 08:30

Baixa Definitiva
04/05/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELINA DE MOURA BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:20

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:16

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
11/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 21:56

Conhecido o recurso de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-32 (AGRAVADO), MARCELINA DE MOURA BARBOSA - CPF: *50.***.*25-53 (AGRAVANTE) e Ministerio Publico do Estado do Pará (INTERESSADO) e não-provido
03/04/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 10:36

Conclusos para julgamento
27/02/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2023 18:08

Publicado Despacho em 30/01/2023.
04/02/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.

Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao mérito do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 20 de janeiro de 2023.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
26/01/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 00:22

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:22

Decorrido prazo de ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 08:50

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:56

Juntada de Petição de devolução de ofício
15/12/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 16:21

Juntada de Petição de parecer
15/12/2022 14:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2022 14:33

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/12/2022 11:04

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:01

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:39

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DÚVIDA SOBRE COMPETÊNCIA, NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO Nº 0806443-06.2019.8.14.0000, suscitada nos autos do Agravo de Instrumento, entre as Exmos.

Desembargadores MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO e ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, diante decisão interlocutora proferida nos autos de Ação de Anulação Contratual c/c Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada de urgência nº 0804366-06.2019.14.0006, proposta por MARCELINA DE MOURA BARBOSA em face da CAPEMISA – SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA.

MARCELINA DE MOURA BARBOSA ajuizou Ação de Anulação Contratual c/c Repetição de Indébito aduzindo que a CAPEMISA, objetivando que esta cessasse os descontos indevidos nos seus proventos de aposentadoria.

Ao receber a ação, o juízo de piso indeferiu o pedido liminar. (ID Num. 2038074).

Irresignada MARCELINA DE MOURA BARBOSA interpôs recurso de agravo de instrumento (ID Num. 2038073).

Distribuído inicialmente à Exma.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, esta, considerando o disposto na Emenda Regimental nº 05/2016, - que proporcionou a especialização dos órgãos julgadores da matéria cível, dividindo os órgãos julgadores em turmas e seções de Direito Público e Privado-, e diante da opção para integrar as turmas de direito Privado, e por entender tratar a questão de matéria de direito público, a então relatora determinou a redistribuição do feito. (ID Num. 2078742).

Recaindo a nova distribuição a Exma.

Desa.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, a qual também identificou divergência quanto a competência para apreciação da causa, determinando a remessa dos autos à Vice-Presidência. (ID Num. 2228796).

Por essa razão, diante da dúvida sobre a competência do presente recurso não manifestada sob a forma de conflito, coube-me a distribuição do feito, para que seja resolvido o incidente, nos termos do artigo 24, XIII, “q”, do RITJE/PA. (ID Num. 8832686).

Enviados os autos ao Órgão Ministerial, este manifestou-se pelo reconhecimento da competência da Turma de Direito Público, sob relatoria da Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha, para processar e julgar o feito (ID Num. 8908227). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê em seus arts. 31 e 31-A as matérias de competência para processamento e julgamento por Turmas de Direito Público e Turmas de Direito Privado, respectivamente, assim como prevê, em seu art. 24, XIII, “q”, a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar as dúvidas não manifestadas sob forma de conflito, sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço ou matéria de suas atribuições, senão vejamos: “Art. 24.

O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, instalado pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e na ausência deste, segundo a ordem de antiguidade na Corte, competindo-lhe: (...) XIII - processar e julgar os feitos a seguir enumerados:] (...) q) as dúvidas não manifestadas sob a forma de conflito, sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço ou matéria de suas atribuições; A questão tratada no presente incidente envolve a definição sobre a Turma competente para processar e julgar recurso de agravo de instrumento em referência, em razão de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Anulação Contratual (Processo nº 0804366-06.2019.8.14.0006).

A demanda envolve servidora pública estadual aposentada e se discute descontos havidos nos proventos, relacionados à higidez dos direitos remuneratórios e, por conseguinte, ao próprio direito ao mínimo existencial, e nessa linha de raciocínio caberia o julgamento pelas Turmas de Direito Público.

A competência, na hipótese dos autos, é definida pelo critério da pessoa, isto é, pela integração do servidor público em um dos polos da ação.

A rigor, somente seria competência da Seção de Direito Privado se a demanda tratasse de desconto em folha para custear plano de saúde contraído por pessoa não classificada como servidor público, conforme definido no procedente do STJ: “QUESTÃO DE ORDEM.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

SER.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 – Recursos referentes a limite percentual de descontos em pagamento de empréstimos consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2 – Compete, porém, à 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimos consignado, contraído por devedor não-servidor público, realizado mediante convênio com empresas privadas. 3 – Embargos de Divergência que deverão ser redistribuídos a dos autos a um dos E.

Ministros integrantes da C.

Primeira Seção.” (EREsp 1163337/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, Dje 12/08/2014).

Ademais, o próprio Tribunal Pleno, dirimiu a questão, em decisão unânime, firmando o entendimento acerca da competência das turmas de Direito Público para apreciar feitos de que digam respeito a servidores públicos, nos termos do disposto no art. 31, §1º, IV do Regimento Interno TJPA, in verbis: “DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR SERVIDOR- PÚBLICO.

MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. 1 – A matéria tratada nos autos diz respeito a empréstimo consignado contraído por Servidor Público. 2 – Matéria esta, de competência da Turma de Direito Público, consoante disposição contida no art. art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” (TRIBUNAL PLENO. 0005882-20.2016.8.14.0000 – DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO PROCESSO Nº REL.

DESA.

NADJA NARA COBRA MEDA – JULGADO EM 19.06.2019.) Com tais considerações, acolho ainda o judicioso parecer ministerial que robusteceu meu entendimento quanto a matéria ora analisada: “(...) ANTE O EXPOSTO, e considerando os exatos termos da Emenda Regimental nº 05/2016, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo reconhecimento da atribuição da Seção de Direito Público, e, portanto, vinculação do feito à relatoria da Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA para regular processamento.” Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, a relatoria do recurso de Agravo de Instrumento deve recair sobre a Exma.

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, em razão da Matéria de Direito Público tratada na presente demanda.

P.R.I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém (PA), ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
13/12/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 09:51

Expedição de Mandado.
13/12/2022 09:51

Expedição de Mandado.
13/12/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:42

Declarado competetente o ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
06/12/2022 18:10

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:10

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 11:35

Juntada de Petição de parecer
05/04/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 23:00

Conclusos para despacho
31/03/2022 23:00

Cancelada a movimentação processual
11/11/2019 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/11/2019 10:17

Movimento Processual Retificado
06/11/2019 11:31

Conclusos para decisão
31/10/2019 00:02

Decorrido prazo de MARCELINA DE MOURA BARBOSA em 30/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 00:02

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 00:02

Decorrido prazo de MARCELINA DE MOURA BARBOSA em 22/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 12:54

Movimento Processual Retificado
27/09/2019 09:43

Conclusos para decisão
27/09/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2019 13:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA (10970)
23/09/2019 10:03

Suscitado Conflito de Competência
27/08/2019 15:06

Conclusos para decisão
27/08/2019 15:06

Movimento Processual Retificado
21/08/2019 14:29

Conclusos ao relator
21/08/2019 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2019 14:23

Declarada incompetência
31/07/2019 16:22

Conclusos para decisão
31/07/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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