27/08/2024 16:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/08/2024 16:27

Baixa Definitiva
27/08/2024 00:22

Decorrido prazo de FABIO CRISTIAN SOUZA RIBEIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES NORONHA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:22

Decorrido prazo de SUZY DA SILVA ALVINO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:04

Publicado Ementa em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO ApCrim N.º 0824327-04.2022.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUIZ DA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: FABIO CRISTIAN SOUZA RIBEIRO E VICTOR HUGO RODRIGUES NORONHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER REVISORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO RELATOR: DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO E EXTORSÃO.

CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL.

CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS.

PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO.

MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, conquanto os crimes de roubo e extorsão sejam do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, tornando despiciendo o exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a incidência do art. 71 do Código Penal. 2.

Vetor culpabilidade e circunstâncias valoradas de forma correta pelo magistrado de piso, não sendo cabível o redimensionamento da pena. 3.

Recurso conhecido e não provido, na esteira do parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrante da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em ambiente virtual em sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de ...... a ...... de .................. de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), .... de ................ de 2024.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
06/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
05/08/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:58

Conclusos ao revisor
16/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 13:05

Conclusos para julgamento
04/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:01

Recebidos os autos
10/07/2023 13:01

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:01

Distribuído por sorteio
25/11/2022 00:00

Intimação

Autos de Prisão em Flagrante Flagranteado (s): FÁBIO CRISTIAN SOUZA RIBEIRO e FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO.

Capitulação Provisória: Art. 158, §1º, do Código Penal.

DECISÃO Cuida-se de comunicado da prisão em flagrante delito de FÁBIO CRISTIAN SOUZA RIBEIRO e FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO, pela prática do delito tipificado no Art. 158, §1º, do Código Penal.

Foram ouvidos o condutor, as testemunhas, vítima e os flagrados.

Os depoimentos foram tomados na forma instituída pelo Artigo 304, do CPP e, ao final, por todos assinados como dispõe a lei.

Foi entregue aos flagrados, nota de culpa (Art. 306, Parágrafo 2º, do CPP), conforme, constando o artigo em que foi incurso, o nome do condutor e das testemunhas ouvidas no auto de flagrante.

Os flagranteados foram informados de seus direitos e garantias constitucionais.

Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita.

No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte.

Com efeito, os flagranteados foram presos logo após o crime (Art. 302, IV, CPP).

Posto isso, HOMOLOGO o auto.

Quanto à manutenção da prisão dos flagrados, tenho que necessárias.

Como se sabe, a prisão anterior a uma condenação só se justifica caso estejam presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e desde que não seja cabível a sua substituição por alguma outra medida cautelar prevista no artigo 319 do mesmo diploma legal.

No presente caso, verifico que os flagranteados foram supostamente detidos logo após cometer o crime extorsão, praticado contra a vítima Suzy da Silva Alvino, a qual ficou em poder dos custodiados, os quais a ameaçavam a todo instante para que fosse transferido valores em proveito deles; conforme consta do auto de prisão em flagrante, foram realizadas duas transferências no valor total de dois mil reais, não tendo a vítima recuperado o referido montante.

Desta forma, as circunstâncias da prisão, especialmente pela extrema gravidade da conduta, e o risco apresentado requer uma medida mais gravosa de segregação social, até pelo fato de os flagrados possuírem registro criminal anterior, conforme se verifica pelas certidões de id. 82269569 e 82269581.

Bem se vê, portanto, que a decretação de sua prisão preventiva tem por objetivo a preservação da ordem pública, conforme dispõe o art. 312 do CPP, evitando assim o cometimento de outros delitos.

Posto isso, com base na representação da autoridade policial converto os flagrantes de FÁBIO CRISTIAN SOUZA RIBEIRO e FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO em prisão preventiva nos termos do artigo 310, II do CPP.

Servirá a cópia da presente decisão como mandados de prisão aos flagrados FÁBIO CRISTIAN SOUZA RIBEIRO e FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO.

OFICIE-SE à autoridade que presidiu o feito, informando-a desta decisão em que HOMOLOGUEI o auto e decretei as prisões preventivas de FÁBIO CRISTIAN SOUZA RIBEIRO e FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO.

Quanto ao pedido para realização de audiência de custódia, constante no id. 82285076, remeto a questão à Vara de Inquéritos.

Ciência ao MP e à Defensoria Pública Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal da Capital PLANTÃO CRIMINAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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