17/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/06/2024 13:38

Baixa Definitiva
28/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:11

Publicado Ementa em 13/05/2024.
12/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP. 1) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA.

Verificada, in casu, que a participação do ora apelante fora determinante para a obtenção do resultado lesivo, já que prestou efetivo apoio à empreitada criminosa, não há o que se falar em participação de menor importância. 2) DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO INÓCUO.

Compensação realizada pelo juízo de 1º grau entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante do art. 61, I, do CP. 3) DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO – IMPROVIMENTO – Causa de aumento restou comprovada nos autos por meio da prova oral coligida.

Inteligência da Súmula 14, do TJE/PA. 4) REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO – IMPROVIMENTO – pleito que se revela inócuo, tendo a pena base sido aplicada no mínimo legal. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
09/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:34

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
08/05/2024 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 12:28

Conclusos ao revisor
11/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:40

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:19

Recebidos os autos
06/09/2023 12:19

Juntada de despacho
20/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
20/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/06/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 19:14

Juntada de Petição de apelação
05/06/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 13:48

Expedição de Mandado.
11/05/2023 00:15

Decorrido prazo de NILBERTI MENDES DE CARVALHO em 10/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:10

Decorrido prazo de NILBERTI MENDES DE CARVALHO em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/04/2023.
25/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0824295-96.2022.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 11ª Vara Criminal de Belém APELANTE: Nilberti Mendes de Carvalho (Adv.: Marconi Gomes Souza – OAB/PA n.º 29319) APELADA: A Justiça Pública RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc., Considerando-se que ao ID/PJ-e n.º 13477088 o Apelante interpôs recurso de apelação utilizando-se da faculdade prevista no Art. 600, §4º, do CPP, determino a intimação de seu causídico para apresentação das razões recursais no prazo legal.

Transcorrido in albis o prazo legal, determino que seja intimado pessoalmente o réu, para caso queira, constitua, no prazo legal, novo advogado.

Não se manifestando a parte aceca do item acima, ou caso o seu novo advogado não apresente as referidas razões recursais, remetam-se os autos ao Chefe da Entrância Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará, a fim de que possam ser apresentadas as razões recursais, e que seja designado defensor para prosseguir no feito em defesa do apelante.

Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar as respectivas contrarrazões ao recurso.

Após, à Procuradoria de Justiça para exame e parecer.

Por fim, retornem-me conclusos.

Belém-PA, data em que foi assinado.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
20/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:30

Recebidos os autos
03/04/2023 08:30

Conclusos para decisão
03/04/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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