16/09/2024 08:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/09/2024 08:02

Baixa Definitiva
14/09/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800439-98.2022.8.14.0144 COMARCA: QUATIPURU/ PA.

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178 APELADO: ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS ADVOGADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO – OAB/PA 31.678 RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSAÇÃO.

VALIDADE E EFICÁCIA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A, em face de ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Ocorre que, à ID 20723514, há petição informando que as partes celebraram acordo extrajudicial. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

A validade e eficácia endoprocessual da transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

Sendo plenamente lícito a transação acerca de objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil.

A respeito da validade e eficácia da transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

UNIÃO ESTÁVEL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS.

DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO.

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 6.

Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7.

Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo.

Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8.

Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta.

Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9.

A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10.

Recurso especial não provido. (REsp 1558015/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017) Portanto, na hipótese dos autos, verifico que, em relação ao acordo extrajudicial informado, as partes são capazes, o objeto da transação é inteiramente lícito, possível e determinado, e a forma obedece aos ditames legais, inexistindo, a priori, vícios que maculem o negócio jurídico formalizado.

ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO os termos da transação informada e extingo o processo com resolução de mérito, de modo a tornar concretos os efeitos práticos e legais do correspondente acordo, constituindo-se, por meio desta decisão, em título executivo judicial, forma do art. 515, III, do CPC.

Em razão da homologação do acordo e da previsão do art. 922 do CPC, determino a remessa imediata dos presentes autos ao primeiro grau.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 21 agosto de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
21/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:04

Homologada a Transação
15/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:39

Conclusos ao relator
10/07/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:21

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800439-98.2022.8.14.0144 APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A APELADO: ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS Advogado do(a) APELADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - PA31678-A DESPACHO DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Apresentadas as contrarrazões, retornem os autos Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos. 14 de junho de 2024 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator
15/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:48

Conclusos ao relator
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 00:06

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800439-98.2022.8.14.0144 COMARCA: QUATIPURU/ PA.

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178 APELADO: ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS ADVOGADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO – OAB/PA 31.678 RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E S P A C H O Considerando manifestação da Procuradoria de Justiça (ID 17951056), intime-se a parte recorrida – Banco Bradesco S.A - para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Cumprido a determinação acima, voltem-me os autos conclusos.

Belém/PA, 7 de fevereiro 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
07/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 13:31

Conclusos ao relator
10/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800439-98.2022.8.14.0144 COMARCA: QUATIPURU/ PA.

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178 APELADO: ANTONIO TIBURCIO TRAVASSOS ADVOGADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO – OAB/PA 31.678 RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DESPACHO Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação nos termos do art. 178, do CPC.

Após, conclusos.

Belém/PA, 7 de novembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
07/11/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:36

Conclusos ao relator
31/07/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 12:00

Determinação de redistribuição por prevenção
31/05/2023 13:24

Recebidos os autos
31/05/2023 13:24

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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