10/07/2023 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/07/2023 13:17

Baixa Definitiva
08/07/2023 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA COSTA em 07/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:03

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801191-87.2022.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA/PA APELANTE: GABRIEL DE SOUSA COSTA ADVOGADO PARTICULAR: FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO, OAB/PA 21.422 PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROVIMENTO.

O TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PRATICADO DE MODO CLANDESTINO, POR ISSO ESPECIAL ATENÇÃO E VALOR DEVE SER CONFERIDA A PROVA INDIRETA COLHIDA, PRINCIPALMENTE SE HARMONIZADA COM O CONTEXTO DA INSTRUÇÃO.

A NEGATIVA DE AUTORIA PRESTADA PELO RÉU EM JUÍZO NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO, SE O ACERVO PROBATÓRIO REVELA COM SUFICIÊNCIA A EXECUÇÃO DO DELITO.

OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICO, DEVEM SER TIDOS COMO MERECEDOR DE CRÉDITO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO INDICA INCRIMINAÇÃO GRATUITA.

LOGO, RESTOU DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLIGIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, MOSTRANDO-SE CORRETA A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2.

DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA SEMIABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

NA HIPÓTESE, EMBORA SEJAM FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A SANÇÃO TENHA SIDO ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS, O MODO FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.

ESTABELECIDA A PENA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS, É INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ, A QUAL PRECEITUA O SEGUINTE: "É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS".

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a pena do apelante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime Fechado, em razão da reincidência, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 15ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 05 de junho de 2023, e término no dia 14 de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 14 de junho de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
20/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:58

Conhecido o recurso de GABRIEL DE SOUSA COSTA - CPF: *01.***.*02-26 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e não-provido
14/06/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:07

Conclusos para julgamento
26/01/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:05

Recebidos os autos
07/12/2022 11:05

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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