01/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 01:01

Decorrido prazo de E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 01:27

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802079-97.2021.8.14.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] REQUERENTE: Nome: E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME Endereço: Avenida Liberdade, 477, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: JHULLIA MEDRADO DO CARMO Endereço: RUA PARIS, 686, PORTAL DO SOL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por (E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em face de JHULLIA MEDRADO DO CARMO.

As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (ID Num. 81896967). É o relato do essencial.

Passo a decidir.

Visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato.

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC.

Sem custas e honorários, em razão do processo tramitar pelo rito da lei 9.099/95.

DECLARO o trânsito em julgado, haja vista que a sentença homologou o acordo em todos os seus termos, não havendo interesse recursal.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, após ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 22 de novembro de 2022 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
23/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/11/2022 12:45

Conclusos para julgamento
17/11/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:10

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 20:14

Juntada de Petição de diligência
16/06/2022 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 10:27

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:25

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:19

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:11

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:08

Expedição de Mandado.
30/05/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 08:38

Conclusos para decisão
22/03/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 10:08

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:01

Conclusos para decisão
16/11/2021 10:06

Juntada de Petição de diligência
16/11/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 13:13

Expedição de Mandado.
04/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:11

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2021 09:32

Conclusos para decisão
01/11/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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